Autor da lei que prevê a publicação da condição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de outras naturezas, por meio do site da Prefeitura, o vereador Laércio Sandes (DEM) criticou a política adotada pelo Governo Municipal relacionada ao gerenciamento do funcionalismo público, que – segundo ele – dificulta a fiscalização. O parlamentar aponta a ausência de servidores públicos classificados como técnicos para exercer tal função.
“Se não tem, ela precisa criar mecanismo para tal. A prova disso que hoje, seguramente, a Prefeitura não dispõe porque valorizou o funcionalismo de forma comissionada e não criou concursos públicos para cargos técnicos que poderiam estar exercendo o poder de fiscalização que não é atribuição de cargo comissionado”, criticou o vereador Laércio Sandes.
O GuarulhosWeb revelou em publicações anteriores que o problema existe e é recorrente na cidade. Em consulta a Administração e ao portal do Corpo de Bombeiros, foram confirmadas as ausências do alvará de funcionamento emitido pela municipalidade, bem como o laudo AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em diversas casas de shows do município. No entanto, elas continuam realizando suas atividades normalmente.
“A exposição desses alvarás contribui para que o leigo e o munícipe vá lá ao site da Prefeitura e consulte se aquele estabelecimento possui os requisitos necessários e não se indispõe com o dono do negócio que fala que tem e não tem. Quanto mais publicidade facilita o dia a dia de todos. Um caso que aconteceu há alguns anos no local que hoje é a padaria City Bread, inclusive agora em fevereiro o município foi condenado a pagar uma indenização de forma solidária com os demais por conta de omissão do município”, explicou Sandes.
O agora representante do Democratas, antes PMN, ressaltou que a legislação, caso seja aprovada em plenário e consequentemente sancionada pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), irá contribuir na questão da segurança dos frequentadores de ambientes públicos. Essa medida também poderá contribuir de forma direta na arrecadação com a emissão das chancelas pelo Governo Municipal e o Corpo de Bombeiros.
“Ajuda no que diz respeito para a pessoa saber se aquele estabelecimento está regularizado e dispõe de autorização de alvará de funcionamento.O alvará precede inclusive do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para diversos estabelecimentos como salões de festa que se intitulam buffet, que sequer tem facilidade de acesso”, concluiu.
