Nesta terça-feira, 5 de dezembro, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável ao Projeto de Lei 5.726/2017, do vereador Geraldo Celestino (PSDB), que propõe a redução do número de audiências públicas para discussão da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 27 para quatro. O orçamento das Secretarias que não fazem parte do quarteto pode ser apresentado pela Secretaria de Governo.
Os vereadores deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei 1.688/2017, do vereador Eduardo Carneiro (PSB), que proíbe a utilização de bombas e morteiros que façam barulho e autoriza o uso de fogos de artifícios com efeitos luminosos.
A Comissão deu parecer contrário a três Projetos de Lei: 2.566/2013, de Toninho da Farmácia (PSD), que dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de Cultura; 4.008/2017, do vereador suplente Jorge Tadeu (PMDB), que propõe a concessão de desconto de IPTU às pessoas que adotem animais; e 3.690/2017, do Prof. Jesus (DEM), que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição do primeiro imóvel.
