Quatro projetos de Lei com parecer das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara de Guarulhos foram votados na Sessão Ordinária desta quinta-feira (4). Em segunda discussão estiveram o PL 4206/2014, que autoriza o Município a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e o PL 3663/2014, que revoga a Lei 7055/2012, que autorizou a desafetação e a alienação de bem público municipal de 108,89 m² no Jardim Santa Mena. Ambos são assinados pela Prefeitura.
Em primeira discussão estava o PL 41/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que implanta em pelo menos um dos equipamentos de cada regional da Rede Municipal de Saúde o Serviço de Atendimento e Assistência Psicológica às pessoas que vivenciaram experiência de violência física, abuso sexual, psicológico e bullying. Foi aprovado o substitutivo deste PL, ou seja, texto original foi prejudicado.
Com parecer obtido na manhã, durante reunião das Comissões Permanentes, o PL 3661/2014 também foi votado e aprovado. Trata-se de dispositivo da Prefeitura, em primeira votação, que dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 1º da Lei n° 6563/2009, que autorizou a desafetação e a cessão de área pública de 2.804,39 m², localizado no Parque das Nações, à Cooperativa de Catadores da Área de Materiais Recicláveis.
