O projeto foi aprovado em duas votações em sessões extraordinárias nesta quinta-feira (29).
Além do projeto de Lei, os vereadores aprovaram duas emendas modificativas de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que apenas ajustam a redação do projeto. A propositura segue para a sanção do Executivo.
LDO
O vereador Laércio Sandes (PMN) lembrou a todos que na próxima semana se iniciam as audiências públicas que debatem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parlamentar, que preside a Comissão Especial que trata do tema, convidou também a população para participar das audiências.
Penitenciária
Heleno Metalúrgico (PDT) pediu atenção para a situação dos presos na penitenciária Adriano Marrey. Segundo o parlamentar, em visita ao local, ele constatou que não há médicos para atender os presos, apenas enfermeiras que não podem fazer diagnósticos. O vereador pediu ajuda das Comissões para conversar com o secretário da Saúde, Carlos Derman, sobre o assunto.
Requerimento
O vereador Gileno (PSL) falou sobre a resposta de um requerimento questionando sobre duas vias públicas que foram prejudicadas por conta de empreendimentos no bairro Vila Rosália. De acordo com ele, o Executivo afirmou apenas que a responsabilidade é da empresa.
O parlamentar Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR) comentou a situação e afirmou que não pode concordar com respostas evasivas.