As peças foram instaladas em regiões como Centro, Vila Galvão, Taboão, Cecap, Pimentas e Bonsucesso, chamando a atenção pelo padrão visual semelhante e pela repetição da imagem do prefeito ao lado de parlamentares municipais.
O que diz a lei
A afixação de faixas e materiais de divulgação em bens públicos é expressamente proibida pelo Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.573/1990, que disciplina o uso e a ocupação dos espaços públicos em Guarulhos.
A legislação estabelece que não é permitido fixar faixas, cartazes, placas ou qualquer tipo de publicidade em postes de iluminação, árvores, praças, viadutos e demais bens públicos sem autorização prévia da Prefeitura.
A regra é reforçada pela Lei Municipal nº 6.062/2005, que trata da permissão de uso das vias e logradouros públicos, incluindo o espaço aéreo, deixando claro que qualquer ocupação deve seguir critérios técnicos definidos pelo poder público e não pode ocorrer de forma irregular.
Além disso, normas complementares de ordenamento territorial e ocupação do solo — previstas em legislações municipais posteriores — também restringem esse tipo de intervenção visual em áreas públicas, justamente para preservar a paisagem urbana e evitar uso indevido do espaço coletivo.
Uso político de espaço público
Embora as faixas tragam mensagens comemorativas, o conteúdo visual — com destaque para imagens de parlamentares e até secretários municipais ao lado do prefeito — levanta questionamentos sobre uso político de áreas públicas, ainda que fora do período eleitoral.
A legislação municipal não faz distinção entre publicidade comercial, institucional ou pessoal quando se trata da ocupação irregular de bens públicos, exigindo autorização formal em qualquer hipótese.
Orientação interna e repercussão
O tema já havia sido abordado anteriormente pelo próprio GWEB. Reportagem publicada pelo portal apontou que houve orientação interna para que parlamentares incluíssem o nome do prefeito nas faixas, apesar da vedação legal para esse tipo de material em espaços públicos.
Fiscalização e responsabilidade
Até o momento, não há informação pública sobre autuações, notificações ou retirada das faixas por parte da fiscalização municipal. O Código de Posturas prevê sanções administrativas para ocupação irregular de logradouro público, incluindo multa e remoção do material.
