O dia foi tenso e polêmico na Câmara Municipal. Entre as propostas a serem votadas estavam as contas do prefeito Sebastião Almeida (PT) do exercício de 2012, a nova regulamentação para a remuneração dos procuradores do município e a alteração da estrutura de cargos da Câmara Municipal sugerida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Aliás, este projeto foi o tema central de toda sessão parlamentar, além da polêmica que provocou.
No final de janeiro deste ano, o TCE sugeriu que o Poder Legislativo guarulhense seguisse o que determina a Constituição Federal em relação aos cargos de livre nomeação ou em comissão. Ou seja, a Casa de Leis precisa fixar, por meio de lei, um percentual mínimo para as funções indicadas pelos próprios parlamentares. Para que não cause nenhum tipo de ônus nas contas do Legislativo, o Tribunal entende que 25% postos de trabalho daquela natureza seriam o ideal.
A Câmara tem até o mês de setembro para regularizar a situação e evitar que o TCE possa legislar e aprovar um limite de até 50% de ocupação dos cargos para funcionários contratados através de concurso público. Caso esta situação venha a se tornar realidade, a medida pode afetar diretamente a estrutura de pessoal dos 34 gabinetes e impactar na prestação de contas da Casa de Leis. Isso poderá acarretar no crime de improbidade administrativa do atual presidente, o vereador Professor Jesus (DEM).
A proposta em determinado momento dos trabalhos chegou a ser aprovada, porém, divergências no entendimento sobre a perspectiva que poderia causar as emendas propostas, que tinha como propósito a substituição do cargo de diretor jurídico para ser ocupado por um procurador. O referido Projeto de Lei acabou sendo rejeitado na sequência e voltará a pauta do Legislativo nas próximas sessões parlamentares.
