Os parlamentares da Câmara de Guarulhos rejeitaram dois projetos na sessão Ordinária desta quinta-feira (28). O PL 51/2009, de autoria do vereador Lamé (PTdoB), que trata de subsídios das custas e emolumentos em projetos de moradia popular, foi rejeitado na Ordem do Dia.
O vereador Laércio Sandes (PMN) explicou que o projeto é baseado em uma Lei Estadual de 2008 que estava vigente até dezembro de 2013, deixando a propositura tecnicamente prejudicada.
No Grande Expediente, os vereadores deliberaram contrariamente ao PL 3657/2014, de Maurício Siqueira (PDT), que determina a aplicação imediata da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no incidente de Inconstitucionalidade n° 185.741.0/2 – Acórdão Registrado sob o n° 02774157, que declarou inconstitucional o artigo 7° da Lei Municipal n° 5753/01, que alterou o artigo 15 do Código Tributário Municipal, instituindo alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano, ajustando as alíquotas e restituindo ainda os valores cobrados à maior entre o período compreendido de 2002 a 2013 para toda a população de Guarulhos.
Maurício Siqueira lamentou o arquivamento de seu projeto e afirmou que a cobrança indevida do IPTU aconteceu durante 11 anos. O parlamentar suplente em exercício disse que gostaria que a Casa tomasse uma atitude em relação ao problema e que conversasse com o prefeito sobre a devolução do valor cobrado indevidamente.
Outras três proposituras foram discutidas e aprovadas na Ordem do Dia: substitutivo nº1 ao PL 479/2013, que institui Programa Parceiro da Saúde do Idoso; substitutivo nº1 ao PL 3408/2013, de Toninho da Farmácia (PRP), que cria na cidade a obrigatoriedade de conter em todas as contas de água do Município um espaço reservado com os números de telefone de utilidade pública; e a nova redação do PL 6204/2013, de Edmilson Americano (PHS), sobre a denominação de uma rua sem nomenclatura oficial existente no Jardim Aracília de Roberto Venturole.
Grande Expediente
Além do projeto de autoria do Maurício Siqueira, mais dois projetos estavam na pauta do Grande Expediente. Ambos são do Executivo e foram aprovados: PL 3661/2014, que dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 1º da Lei n°6563/09, que autorizou a desafetação e a cessão de área pública à Cooperativa de Catadores da Área de Materiais Recicláveis de Guarulhos; e PL 3663/2014, que revoga a Lei n°7055/12, que autorizou a desafetação e a alienação de bem público municipal (área de 108,89 m2 – Jardim Santa Mena).
Também foram deliberados favoravelmente 37 requerimentos, de autoria de Maurício Siqueira, pedindo várias informações para o Poder Executivo sobre assuntos diversos, como, veículos particulares locados pela administração pública, operadoras de TV por assinatura, agências bancárias, entre outros.
Esporte
Durante a sessão, o vereador Guti (PV) parabenizou os esportistas Leandro e Bruno Possenti, que são campeões brasileiros de kart. “É difícil conseguir patrocínio para os esportistas de kart”, disse Leandro Possenti.
Samuel Vasconcelos também deu os parabéns a Pedro de Almeida, campeão brasileiro de supino. Ao utilizar a Tribuna, o esportista ressaltou a falta de patrocínio e investimentos no esporte, principalmente na cidade de Guarulhos.
