Os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2015 em Sessões Extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (18). Trata-se do PL 4092/2014, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixação da despesa da cidade para o exercício financeiro do próximo ano.
Alguns parlamentares da Casa haviam apresentado emendas ao projeto de orçamento, mas todas foram retiradas por seus próprios autores. Os vereadores argumentam que o prefeito se comprometeu em contemplar as emendas e que, apesar de já não ter honrado esse compromisso anteriormente, os parlamentares dariam mais um voto de confiança ao chefe do Executivo Municipal.
Romildo Santos (PSDB) afirmou que os parlamentares estão dando uma carta de crédito para a Prefeitura. “Se o Executivo não cumprir o acordo de cavalheiros, vamos mudar de posição”, disse. Samuel Vasconcelos (PT), líder de governo na Câmara, garantiu que o prefeito irá contemplar as emendas.
Além do Orçamento de 2015, os parlamentares aprovaram também o projeto 4621/2014, sobre a revisão do Plano Plurianual, e o PL 4620/2014, que altera anexos da Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do próximo ano. No caso desses três projetos, também foi aprovada uma emenda aditiva, de autoria da Mesa da Câmara, que trata do repasse de 4,5% do orçamento total da Prefeitura para a Câmara Municipal em valor bruto. Desse modo, fica garantida a inclusão de repasses feitos pela União ao Município na base de cálculo do duodécimo da Câmara.
Ainda durante as Sessões Extraordinárias desta quinta-feira, os vereadores votaram e aprovaram uma extensa pauta com vários projetos de autoria da Prefeitura. Entre eles, destacam-se:
– PL 660/2014, que altera o inciso XXVI do artigo 1º da Lei n° 5965/03, retificando descrição técnica de área concedida no Jardim Albertina.
– PL 1167/2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (770,64 m² – Vila Barros – permuta com Empresa Rosa Branca).
– PL 1171/2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (1.350,00 m² – Vila Barros – permuta com Empresa Rosa Branca).
– PL 3198/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem público municipal, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal (24.416,00 m2 no bairro dos Morros para Programa Minha Casa Minha Vida).
– PL 2838/2014, que altera a Lista de Serviços constante da Lei n° 5986/03, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN. O PL trata da reestruturação de serviços de call-center com alíquotas de 3%, 2,5% e 2%.
– PL 3661/2014, que dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 1º da Lei n°6563/09, que autorizou a desafetação e a cessão de área pública à Cooperativa de Catadores da Área de Materiais Recicláveis de Guarulhos (Parque das Nações – 2.804,39 m2).
– PL 4066/2014, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. Também foi aprovada uma emenda modificativa sobre a articulação necessária para garantir gratuidade de estudantes em transporte público intermunicipal e estadual.
– PL 4093/2014, que dispõe sobre o Programa Jovem Trabalhador e alteração de dispositivos da Lei nº 5843/02.
– PL 4094/2014, que autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo para passar a integrar a categoria de bens dominicais, bem como, a sua posterior alienação (94,25 m2 no Jardim Bom Clima).
– PL 4378/2014, que dispõe sobre alteração da Lei n° 5069/97, que trata de doação de área ao Estado para implantação de quadra poliesportiva e escola na Ponte Alta.
– PL 4495/2014, autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 315.000.000,00, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas (Corredor de transporte coletivo na Av. Jamil João Zarif e na Av. Otávio Braga de Mesquita).
– PL 3982/2014, que introduz alterações na Lei nº 7306/14, que trata de incentivos fiscais e tributários para empresas. Também foram aprovadas duas emendas: uma modificativa, que visa incluir dois representantes da Câmara Municipal de Guarulhos no Grupo Executivo de Incentivos Fiscais, e uma aditiva, que estimula a contratação de munícipes por parte das empresas instaladas ou instalando-se em Guarulhos.
Outros projetos importantes foram aprovados pelos parlamentares, entre eles, o PL que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
