Os vereadores da Câmara de Guarulhos têm a tarde desta quinta-feira, durante a Sessão Ordinária, para votar e aprovar 53 projetos de Lei, todos já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes.
Entre os projetos em destaque, está o PL 2860/2015, proposto pela Prefeitura, em votação único de emenda. O dispositivo institui o Bilhete Único Especial, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica. Também revoga, com isso, leis, decretos e artigos pertinentes a este assunto.
No Grande Expediente, 203 itens estão reservados aos parlamentares para discussão e deliberação. São 129 Requerimentos, com solicitações das mais diversas ao Executivo, sobre temas como canalização de esgoto, localização de caçamba de lixo, implantação de semáforo e pontos de iluminação em vias, falta de médicos em postos de saúde e dívida do município.
Entre os projetos apresentados, chamam a atenção, por exemplo, o PL 1243/2016, da Prefeitura, que institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social em Guarulhos, e o PL 1367/2016, da Comissão Permanente de Finanças da Câmara, que trata da Rejeição das contas da Prefeitura de Guarulhos, referentes ao exercício financeiro de 2012.
Confira a pauta completa da sessão: bit.ly/23ImZNX
