O início da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi adiado na tarde desta terça-feira, 27, após oposição e governo pedirem vista do relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), durante reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A expectativa do governo agora é votar o admissibilidade no colegiado na próxima terça-feira, 3.
Após leitura do relatório por Rogério, pelo menos seis deputados da oposição e do governo pediram vista do documento. O governo decidiu pedir vista em conjunto para pressionar a oposição. Segundo o relator da matéria, os parlamentares têm agora prazo de duas reuniões ordinárias para devolver o relatório. A oposição, contudo, ainda poderá pedir vista mais duas vezes, o que pode levar o início da votação da admissibilidade para a segunda quinzena de novembro.
O pedido da oposição veio após várias tentativas de obstrução da votação. No início da reunião da CCJC, parlamentares oposicionistas tentaram impedir aprovação de requerimento de governistas para inversão de pauta da reunião, com o objetivo de que o relatório da PEC da DRU fosse analisado primeiro do que outras matérias que estavam previstas para serem votadas antes. A oposição também tentou retirar a PEC da pauta, mas acabou sendo voto vencido.
O relatório da PEC da DRU foi apresentado pelo deputado Marcos Rogério na semana passada. No documento, ele deu parecer favorável à admissibilidade da proposta. A única alteração proposta pelo relator foi a de que a possibilidade de desvinculação das receitas da União não atinja fundos constitucionais de desenvolvimento regional. Para o pedetista, a medida tornaria vulnerável o Pacto Federativo. O governo concordou com a mudança.
Tramitação
Após ser votada na CCJ, a PEC que prorroga DRU seguirá para comissão especial, onde o mérito da matéria será discutido. Caso aprovada pelos deputados em plenário, a PEC precisa ainda passar por tramitação semelhante no Senado. Todo esse processo precisaria ser encerrado até 31 de dezembro deste ano, quando acaba a validade da DRU. A matéria é considerada prioritária ao governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas.
A PEC em análise na CCJ é de autoria do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), do PDT do Ceará. Além de prever a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019, ela propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação da receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. A proposta do pedetista possui outras duas PECs apensadas, que também preveem a prorrogação da DRU, embora com prazos e outros pontos diferentes.
Uma delas é do deputado Benito Gama (PTB-BA), que propõe prorrogar a DRU somente até 31 de dezembro de 2016. A outra foi apresentada pelo próprio governo, a qual prevê estender a DRU até 2023. A PEC do governo também propõe aumentar de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais – um dos principais alvos de críticas da oposição.
