Brasil avançou na proteção dos direitos humanos

Há 63 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi só depois do horror e das atrocidades da Segunda Guerra Mundial que a maioria dos países passou a considerar, ao menos em tese, que todos os homens, mulheres e crianças nascem livres e iguais e dignidade e direitos (Artigo 1º da Declaração). E hoje, se a violação dos direitos humanos ainda é frequente em muitos países, pelo menos ela não é mais encarada como algo “normal” e aceitável, como na época do domínio do nazi-fascismo.    

O Brasil ainda é um novato na garantia desses direitos. Afinal, vivemos séculos de exclusão social absoluta e tivemos duas ditaduras ferozes, sendo que a última, terminada só em 1985, deixou feridas profundas no país, que até agora não cicatrizaram plenamente. É verdade que hoje ninguém mais é preso, torturado ou assassinado por suas ideias; que ex-prisioneiros políticos, como a presidenta Dilma Rousseff, chegaram ao poder pelo voto; que a democracia floresce e não está mais sob a ameaça de canhões e baionetas – veja-se, por exemplo, a aprovação, pelo Congresso, da Comissão da Verdade, para esclarecer os crimes cometidos durante a ditadura militar. Além disso, direitos da cidadania foram conquistados e ampliados.

Mas, infelizmente, ainda não podemos dizer que somos um país plenamente respeitador dos direitos humanos básicos. Nos últimos anos, adotamos leis mais rígidas para coibir a exploração, a violência e a tortura; e também – o que é fundamental para combater as raízes da violência – avançamos na inclusão de milhões de pessoas ao mercado de trabalho e no acesso à educação e saúde. Apesar disso, ainda há casos muito frequentes de trabalho escravo, inclusive infantil, de assassinato de camponeses e índios, de torturas nas delegacias, de arbitrariedade policial, de violência contra as mulheres e de impunidade de agentes públicos envolvidos em violações. 

Leis são fundamentais, mas é preciso que o aparelho de Estado tenha musculatura e seus agentes, vontade política, para que elas sejam cumpridas. Só quando conseguirmos realizar essa combinação de maneira eficaz poderemos garantir, plenamente, o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos no país.    

José Luiz Guimarães

Vereador (PT) e líder do Governo na Câmara. Escreve às quintas-feiras nesta coluna