O prefeito Sebastião Almeida (PT) sancionou em 1º de dezembro o Projeto de Lei 6.960 que altera o artigo 38 da Lei Municipal que trata do Código de Posturas de Guarulhos. Agora, por conta da modificação, os guarulhenses terão até 30 dias ininterruptos para recorrerem de autuações dos agentes de fiscalização.
A proposta é uma antiga reivindicação da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), que sugeriu ao vereador Eduardo Kamei (PTB) que propusesse a alteração por meio de um Projeto de Lei. Prontamente o vereador petebista encabeçou a proposta, ao lado dos vereadores Eduardo Carneiro (PSDB), Guti (PV) e Novinho Brasil (PTN), que ajudaram na elaboração do PL.
Kamei conta que a única sugestão do executivo municipal foi que a Lei contemplasse o prazo de 30 dias ininterruptos para recorrer das autuações. "A alteração foi importante principalmente para os empresários, já que antes existiam diversos prazos para se recorrer das autuações",disse.
O vereador petebista elogia o diálogo com a ACE-Guarulhos. "O Projeto de Lei foi um avanço para a cidade e para a ACE-Guarulhos, sobretudo por conta do diálogo que a entidade teve com o Poder Legislativo. É fundamental esta proximidade da ACE com os vereadores", elogiou.
Assim como Kamei, o presidente da ACE-Guarulhos, Jorge Taiar, considera um avanço a alteração, que proporcionará aos empreendedores mais tempo para se defender. "Este é um pleito que há algum tempo a ACE-Guarulhos vem tentando emplacar. O ex-presidente Wilson Lourenço por diversas vezes tentou a alteração. Por isso mesmo a entidade parabeniza aos vereadores, sobretudo o Kamei e a administração municipal pela sensibilidade em aprovar o novo prazo", disse.
