A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa investigar os aluguéis pagos pela Prefeitura, pode ser instaurada na sessão do Legislativo de hoje. O presidente da Câmara Municipal, Eduardo Soltur (PSD), foi notificado oficialmente na tarde de ontem da decisão do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública, de desarquivar o requerimento elaborado pelo vereador Eduardo Carneiro (PSDB).
No último dia 22, Soltur determinou o arquivamento da CEI depois que o vereador e candidato a prefeito, Alan Neto (DEM), solicitou licença para tratar de assuntos particulares. Segundo o presidente da Casa de Leis, a licença do parlamentar invalidava sua posição favorável no documento – que necessitava de 11 assinaturas para ser instaurado.
No entanto no dia seguinte, Neto protocolou na Justiça um pedido de cancelamento do requerimento de licença visando o retorno da CEI à Casa de Leis. Desta forma, o juiz concedeu liminar ao vereador e determinou o desarquivamento do documento.
Segundo a decisão judicial, “a licença não invalida, anula ou revoga os atos efetuados como parlamentar quando no efetivo exercício do poder e em atividade. Assim, se assinou pela CEI quando não estava em licença, não é possível considerá-la prejudicada ante o início da licença. Diante do exposto, defiro a liminar para determina o desarquivamento da CEI, devendo-se considerar válida a assinatura do impetrante para o respectivo prosseguimento do procedimento”. Além de Neto e Carneiro assinaram o documento os vereadores do PSDB José Mário, Geraldo Celestino, Vitor da Farmácia e Romildo Santos; os democratas Índio de Cumbica e Paulo Roberto Cecchinato; Ricardo Rui (PPS), Eduardo Kamei (PTB) e Guti (PV).
