Outro projeto de Lei de autoria do Executivo na pauta dos vereadores é o 5127/2013, em primeira discussão e votação, que dispõe sobre a concessão de isenção, remissão e anistia relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil.
Também em primeira discussão e votação, estão na pauta o Projeto de Resolução 5734/2013 (Marcelo Seminaldo, PT), que constitui a Comissão da Verdade no município, e o PL 14/2011 (Lamé, PTdoB), que institui em Guarulhos o Programa Catatreco.
O Grande Expediente reserva 72 itens para deliberação dos vereadores. São 51 Requerimentos, nos quais os vereadores questionam o poder público referente a imóveis municipais ocupados por entidades privadas e organizações não-governamentais, sinalização e fiscalização de trânsito, revogação de isenção de IPTU , iluminação pública, recapeamento de via e sobre solicitação de alvará de funcionamento de instituições financeiras.
Entre os 21 projetos de Lei previstos para esta parte da sessão, destacam-se dois dispositivos de autoria da Prefeitura: PL 6670/2013, que dispõe sobre alteração de anexos da Lei 7148, de 4 de julho de 2013, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 em Guarulhos, e o PL 6671/2013, que altera os incisos V e VI do artigo 8º e o artigo 9º da Lei 2305/79, acrescentando ações de manutenção da sinalização de trânsito e de próprios municipais.
