Câmara vota anulação de cassação de prefeito durante ditadura militar

 A Ordem do Dia desta quinta-feira (26) na Câmara de Guarulhos reserva 17 itens para apreciação e votação dos vereadores, muitos deles considerados polêmicos. Doze destes itens são assinados pela Prefeitura, como a desafetação e alienação de bem público municipal em Bonsucesso (PL 5661/2013), repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PL 7029/2013), revogação das leis que criaram administrações regionais (PL 7310/2013) e a que autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de bolsa aos professores alfabetizadores que participam da formação continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PL 584/2014).

Entre os projetos de autoria dos vereadores, destaque para o Projeto de Decreto Legislativo 1170/14, da Comissão da Verdade e da Mesa da Câmara, que declara nula a intervenção federal decretada em 11 de junho de 1970 em Guarulhos e institui evento solene de devolução simbólica do mandato do prefeito Alfredo Antônio Nader, e o PL 1953/2013, de Dona Maria (PT), Professor Auriel (PT), Geraldo Celestino (PSDB), Profª Marisa de Sá PT) e Verinha Souza (PTdoB), que reserva vagas de trabalho para mulheres egressas do sistema prisional ou não, na área da construção civil de obras públicas em Guarulhos.

No Grande Expediente, há 54 itens propostos, sendo 41 Requerimentos solicitando do Executivo informações sobre numeração de rua, limpeza de córrego e implantação de academia popular e pavimentação asfáltica, entre outros assuntos.

Nesta parte da sessão ainda serão deliberados uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, encaminhada pela Prefeitura, três projetos de Decreto Legislativo, referentes a concessão de títulos de Cidadão Guarulhense, e nove projetos de Lei, como o 1300/2014, de Samuel Vasconcelos (PT), que cria o Programa Educacional Conhecer Guarulhos.

 

Conheça a pauta da sessão através deste link: http://bit.ly/1hYG5Zp