A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos esteve reunida nesta quinta-feira (6) e analisou 14 projetos de lei. Destes, oito projetos de Lei são de autoria do Executivo, caso do PL 4206/2014, que autoriza o Município a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras.
O Município deverá incorporar a todas as suas ações o caráter educativo e de cidadania em benefício de toda a população O dispositivo recebeu parecer favorável, inclusive por não causar impacto orçamentário.
Seguem os demais PLs deliberados pelos parlamentares:
• PL 4093/2014 (Prefeitura), que dispõe sobre o Programa Jovem Trabalhador e alteração de dispositivos da Lei nº 5843/02, será devolvido à Prefeitura para que descreva o possível impacto orçamentário, uma vez que o PL prevê aumento do número de jovens beneficiados com o programa;
• PL 4094/2014 (Prefeitura), que autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo para passar a integrar a categoria de bens dominicais, bem como, a sua posterior alienação (94,25 m2 no Jardim Bom Clima), recebeu parecer favorável;
• PL 39/2013 (Gilvan Passos, PSDB), que obriga a publicação periódica do cardápio escolar em todas as escolas de Guarulhos, recebeu parecer favorável;
• PL 5631/2012 (Edmilson Americano, PHS), que institui o Plano Emergencial Municipal de Recuperação de Passeios Públicos e/ou Calçadas em Guarulhos, recebeu parecer contrário;
• Substitutivo nº 1 ao PL 1015/2014 (Maurício Brinquinho, PT), que institui o Programa Dona de Casa Cidadã, com alteração de nomenclatura para Rede Mulher Cidadã, recebeu parecer favorável.
• PL 2338/2013 (Lamé, PTdoB), que dispõe sobre a criação e organização de conselhos gestores nos parques públicos municipais;
• PL 2.838/2014 (Prefeitura), que altera a lista de serviços constante da Lei 5986/2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Reestruturação de serviços de call-center com alíquotas de 3%, 2,5% e 2%), recebeu parecer favorável;
• PL 4.294/2014 (Prefeitura), que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e alimentação para médicos-residentes participantes do Programa de Residência Médica em Guarulhos, recebeu parecer favorável;
• PL 994/2014 (Guti, PV), que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, retornará ao autor para que providencie substitutivo ou emenda que torne o entendimento do PL mais claro;
• PL 4066/2014 (Prefeitura), que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, recebeu parecer favorável;
• PL 534/2014 (Toninho da Farmácia, PRP), que determina a instalação de placas indicativas sobre as normas e resoluções do Procon, quanto a produtos vencidos, recebeu parecer favorável;
• Veto Parcial PL 585/2014 (Prefeitura), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se em Guarulhos, revoga a Lei 5428/1999, teve o veto mantido;
• PL 3198/2014 (Prefeitura), que autoriza o Executivo a proceder à alienação de bem público municipal, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, recebeu parecer favorável.
