Por determinação do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Maltez, a Câmara Municipal terá de instalar uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar supostas irregularidades cometidas pelo Governo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, desde 2008, quando diversas unidades educacionais conveniadas solicitaram descredenciamento da rede pública do município. A decisão foi publicada no mês passado.
De acordo com o atual secretário de Educação e naquela oportunidade vereador, Moacir Souza (PT), em pronunciamento durante audiência pública para discussão do Orçamento Participativo, em 2011, unidades educacionais conveniadas com a Administração Pública estavam encontrando dificuldades para fazer suas respectivas prestações de contas ao município desde o ano de 2008, quando a Pasta estava sob o comando da atual vereadora Eneide Lima (PT).
Diante deste cenário, Souza havia afirmado que estas estavam solicitando o seu desligamento por esta situação. Entretanto, o vereador Geraldo Celestino (PSDB), na época, solicitou a instalação da Comissão Especial de Inquérito para investigar a denúncia realizada pelo petista. Por essa sugestão, o tucano encontrou depois de coletar treze assinaturas alguma resistência.
E após a retirada de quatro assinaturas do requerimento que solicitava a criação da CEI, principalmente do ex-presidente da Casa de Leis, Eduardo Soltur (PSD), Celestino resolveu ingressar ao Judiciário para garantir que aquela delação pudesse ser investigada. Apesar de contestada por Soltur, já que entendia ser necessária maioria entre os 34 parlamentares para instaurar a Comissão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Maltez, entendeu contrariamente.
Segundo Maltez, o artigo 27, que prevê a obrigatoriedade de maioria absoluta, ou seja, ter à aprovação de mais de 50% dos vereadores para realizar as investigações, é inconstitucional em função de não garantir a minoria o processo de investigação, levando em consideração o fato de favorecimento do Poder Executivo por possuir quantidade superior de aliados no Poder Legislativo.
Em 09 de fevereiro deste ano foi sacramentado o acórdão que determina a instalação da Comissão Especial de Inquérito para apuração da denúncia oferecida. Ainda no processo, Maltez discorda da retirada das assinaturas, e entende que uma vez assinado, aquele documento é válido e não pode ser revogado. A publicação de sua decisão ocorreu 30 dias após sua determinação
