O vereador e líder do Governo na Câmara, Samuel Vasconcelos (PT), afirmou que a Casa de Leis não tem nenhuma obrigação de acatar a decisão judicial proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Maltez, para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar denúncias sobre o descredenciamento de creches da rede municipal de ensino desde 2008.
"Esta Casa não tem obrigação nenhuma de cumprir esta decisão, até por que as coisas desta Casa são discutidas nessa Casa. Essa Casa é um lugar de homens e mulheres trabalhadoras, que foram eleitos e representam a sociedade naquilo que lhes deram responsabilidade. Por que quando o Judiciário ele procura intervir na Casa de Leis, no Executivo, nós nos bastidores falamos que é um absurdo, até por que Juiz não tem voto, Promotor não tem voto e aí fica interferindo nos poderes", justificou Samuel Vasconcelos.
Contrário a decisão de Maltez, Vasconcelos em discurso inflamado utilizou como argumento de defesa contra a instalação da CEI, a autonomia dos poderes prevista pela Constituição Federal, além de revelar suposta desqualificação dos parlamentares eleitos por parte dos representantes do Poder Judiciário.
"A Constituição (Federal) fala da autonomia dos poderes, mas eu acabei de ouvir uma decisão judicial e não é uma decisão desta Casa, por que para o Judiciário esta Casa pouco importa. E julgam que nós não temos competência para ocupar nossas funções, e que o povo elege quem não sabe legislar, falar e até quem não sabem ler", criticou.
Segundo o petista, o desejo maior dos vereadores compõe o quadro de parlamentares da atual legislatura é o de defender a independência dos poderes. E diante desta máxima estabelecida entre eles, o mesmo critica a postura do Poder Judiciário, bem como sua interferência no Poder Legislativo, além de tentar a promoção de um debate sobre às ações daquela esfera.
"Nós enquanto legisladores somos defensores, falamos em campanha e na tribuna como defensores da autonomia dos poderes. E falamos também que a Câmara não pode legislar nas questões do Judiciário. Eu gostaria de fazer várias indagações ao Judiciário. Quem sabe apresentar algumas Leis que fossem, que julgam boas para o Judiciário, mas não pode, por que existe a independência dos poderes", finalizou.
