Em Sessão Extraordinária na última quinta-feira (18), os vereadores deliberaram favoravelmente dois projetos de lei encaminhados à Câmara pelo Executivo: o PL 3350/2018, que define novas normas para a execução dos serviços de táxi na cidade, e o PL 3297/2018, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município para o exercício financeiro de 2019.
Ambos os projetos serão encaminhados às comissões permanentes da Casa para receberem pareceres e, em seguida, serão submetidos a dois turnos de votações em plenário. Enquanto vereadores da oposição criticaram a impossibilidade de apresentarem emendas à Lei do Orçamento, o presidente da Comissão de Finanças no Legislativo, Wesley Casa Forte (PSB), frisou que a decisão do prefeito de vetar as emendas foi votada e aprovada pelos parlamentares. “Foi mantido o veto aqui por essa Casa, e essa questão orçamentária tem que sempre manter com muito equilíbrio. Tudo o que você faz tem que ser com muita responsabilidade. Nós avaliamos junto à Comissão de Finanças e Orçamento e nós vamos tratar o assunto de uma forma responsável e séria”, afirmou Casa Forte.
Instauração de CEI para apurar renúncia fiscal na área da saúde
No início da Sessão Ordinária, foi instaurada uma nova Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades ocorridas em face do Decreto Municipal 28.697/2011, que alterou a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) envolvendo planos de assistência à saúde, bem como o impacto e os motivos de sua revogação por meio do Decreto 29.306/2011 e seu restabelecimento a partir do Decreto 31.275/2013. O pedido de abertura da CEI foi protocolado pelo vereador Moreira (PTB), com base na necessidade de investigar a suposta renúncia fiscal que teria beneficiado empresas privadas e cooperativas da área da saúde durante a gestão do prefeito Sebastião Almeida.
Outras duas CEIs estão em andamento na Casa: uma delas, presidida por Marcelo Seminaldo (PT), analisa possíveis irregularidades cometidas pela concessionária do aeroporto internacional (GRU Airport); a outra, comandada por Professor Jesus (DEM), visa a apurar denúncia de suposto desaparecimento de quase 5 bilhões de reais dos cofres do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) entre 2001 e 2016.
