A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga suposta renúncia fiscal por meio de decretos municipais reuniu-se nesta quinta-feira (8) para ouvir o depoimento de representantes da Secretaria da Fazenda. A CEI pretende apurar possíveis irregularidades cometidas com o Decreto 28.697/2011, que alterou a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para cooperativas médicas, e os impactos do Decreto 29.306/2011, que estendeu a base de cálculo para todas as cooperativas, e do Decreto 31.275/2013, que revogou o anterior.
Leonardo Monteiro, diretor do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda, respondeu aos questionamentos dos parlamentares e explicou que existe um processo administrativo que deu origem ao primeiro decreto (em 2011), já que haviam entendimentos diferentes de fiscais do Executivo sobre a cobrança do imposto em relação às cooperativas médicas. “A Procuradoria da época emitiu um parecer nesse processo concluindo que haveria cobrança, mas somente da taxa de administração, ou seja, somente uma parcela do valor. A partir daí, foi feita a minuta de um decreto restringindo a base de cálculo somente à taxa de administração”, destacou o diretor.
Para Monteiro, um decreto não pode interferir em base de cálculo do ISSQN e qualquer alteração nesse quesito deveria ser feita por meio de lei. Ele explicou ainda que o decreto está em vigor, mas não está sendo aplicado. “Não é aplicado por via tácita e por entendimento da Secretaria, dado que o decreto contradiz a própria Lei Municipal e uma Lei Complementar Federal que regulamenta a cobrança de ISSQN nos municípios”, disse Leonardo Monteiro. O diretor falou ainda que a Prefeitura está preparando uma revisão na legislação tributária da cidade e que a situação desse decreto em vigor deverá ser corrigida.
O vereador Moreira (PTB), que preside a CEI, afirmou que a Comissão irá solicitar para a Prefeitura documentos para que os vereadores possam estudar melhor a situação. De acordo com ele, entre as informações solicitadas, está o conteúdo dos três decretos, os dados das cooperativas que foram atingidas pelas alterações e também um comparativo de quanto se pagava antes e depois dos decretos por cada cooperativa. “Pedimos todos esses documentos para fazer uma avaliação e ver se houve prejudicados ou beneficiados”, ressaltou Moreira.
