O senador Romero Jucá (PMDB-RR) protocolou na tarde desta terça-feira, 18, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o seu relatório sobre o projeto de lei que desobriga o governo federal de fazer superávit primário nas contas públicas deste ano. Ele rejeitou todas as 80 emendas apresentadas por parlamentares e alterou a redação do texto enviado pelo governo para permitir que haja um déficit primário em 2014.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para retirar o limite de abatimento da meta com gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações tributárias.
Segundo o texto apresentado pelo relator, “a meta de resultado” poderá ser reduzida até o montante das desonerações e do PAC. O projeto encaminhado pelo governo falava em “meta de superávit”. “Ninguém sabe se vamos ter superávit ou déficit. Então para ser tecnicamente mais preciso fiz esse ajuste. O relatório está apresentado e pode ser discutido e votado a qualquer momento”, explicou Jucá.
O relator disse que a votação poderia ocorrer a partir de amanhã, mas admitiu que isso só deve ocorrer na próxima semana. “A oposição tem todo o direito de fazer o debate político, cobrar posições, cobrar coerência do governo. Eu acho que debate político é fundamental. Agora ao final, temos que ter responsabilidade com o País e sinalizar economicamente para o futuro da forma mais equilibrada e também sinalizando estabilidade política dentro das regras democráticas”, disse Jucá.
O governo precisa aprovar o novo texto até 22 de dezembro para não ser acusado de descumprir a meta de superávit e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É uma matéria importante para o Brasil, quer para sinalização econômica interna, quer para sinalização externa”, argumentou Jucá.
Reunião
Alegando questões regimentais, a oposição conseguiu encerrar a reunião da Comissão Mista do Orçamento na qual seria discutido o projeto de lei que muda a LDO deste ano. Os parlamentares da oposição alegaram que a sessão não tinha validade porque o presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a iniciou um minuto após o prazo regimental. O presidente argumentou que tinha se distraído e pediu a colaboração dos parlamentares. A oposição, no entanto, não cedeu.
“Estamos aqui numa luta política, às claras, porque temos o entendimento que o Executivo quer passar por cima da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O governo desmoraliza a política econômica. Se o prazo está superado, vamos arguir a suspensão da sessão”, afirmou o deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) também reclamou da decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, que encurtou os prazos para emendas depois que aceitou o pedido de urgência enviado pelo governo um dia depois de o projeto de lei ter chegado ao Congresso. Com isso, o prazo de emendas foi reduzido de 24 para 17 de novembro. “Isso é absurdamente autoritário e desrespeitoso. Deveria prevalecer o cronograma de tramitação original”, afirmou Sávio.
Com a insistência da oposição, o presidente da Comissão encerrou a sessão e convocou uma nova reunião para as 18h. A proposta de mudança na LDO, no entanto, não deve ser votada. A expectativa é que a oposição apresente pedido de vista ao relatório do senador Romero Jucá para atrasar a votação do projeto de lei.
