Termina nesta sexta-feira 28 o prazo para quitar com desconto multas e débitos em atraso inscritos na Dívida Ativa. A redução no valor vale para tributos com vencimento até 31 de dezembro de 2010. Para pagamentos à vista a partir desta data, o benefício será gradual, de 80% até 30 de novembro e 70% até 31 de dezembro. Até a terça-feira 25, mais de 15 mil contribuintes negociaram seus débitos na Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão.
O programa oferece ainda, até 31 de dezembro, a opção de pagamento parcelado de impostos atrasados em até 12 vezes, com descontos de até 75% nas multas. Nesses casos, as parcelas não terão valor menor do que R$ 50. Os benefícios são válidos para IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e outros tributos municipais, incluindo débitos com o Saae. Dívidas não tributárias, referentes a infrações de trânsito ou indenizações não estão cobertas pelo benefício.
Anistia – Serão perdoados pelo Poder Público créditos tributários em Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2010 cujo valor não ultrapasse R$ 221, 23. Os interessados em aderir aos programas de desconto ou anistia devem procurar uma das unidades do Fácil.
