O plenário do Senado rejeitou o projeto de lei que destrava a venda e resolve pendências das distribuidoras da Eletrobras. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi rejeitada por 34 votos a 18. O projeto será arquivado e não pode voltar à votação. Sem ele, há uma incógnita sobre o futuro da distribuidora Amazonas Energia, cujo leilão estava marcado para 25 de outubro.
Como a empresa não tem mais contrato de concessão e a Constituição não permite que o contrato de concessão não tenha custo, um dos possíveis cenários é que a empresa seja liquidada. Na liquidação, todas as dívidas ficariam com a Eletrobras e todos os empregados seriam demitidos. Qualquer outra solução demandaria alterações legais e até mesmo constitucionais. Fontes do governo reconhecem a dificuldade de lidar com a situação e avaliam que o Senado não avaliou as consequências da liquidação.
O projeto de lei tramitava em regime de urgência constitucional e estava trancando a pauta do Senado. Por isso, apesar dos apelos dos senadores do Amazonas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não seria possível retirar o projeto da pauta.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a decisão do Senado e disse que a rejeição do projeto ameaça a concretização da privatização das outras distribuidoras vendidas neste ano, no Acre, Rondônia, Roraima e Piauí. “Foi a decisão mais acertada do Senado da República. Diante da insegurança jurídica que significa a não aprovação desse projeto de lei, muito provavelmente, não haverá a concretude da assinatura dos (outros) contratos”, afirmou.
“E isso dará oportunidade ao futuro governo, escolhido pelo povo no dia 28, diante de dois projetos que estão sendo colocados, de decidir. O que não é correto é a gente, no meio de um turno e outro, votar a privatização de uma forma desequilibrada como proposta no texto que veio da Câmara. Não é que eu seja contra a privatização, e a maioria dos votos aqui não foram contra por ser contra, é que nós temos de ter a modelagem desse setor de forma correta e isso não foi feito neste projeto de lei, lamentavelmente”, disse.
Nas discussões, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a aprovação do projeto. Ele disse que o programa Luz Para Todos não iria acabar, já que foi prorrogado até 2022, e que as dívidas da empresa não seriam repassadas aos consumidores.
“A votação do projeto é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário”, disse Bezerra Coelho. Ele disse ainda que o projeto mantém a energia subsidiada para os Estados do Norte do País, pois ela é paga por clientes de todo o País, através de taxas cobradas nas tarifas de energia.
A aprovação do projeto de lei era fundamental para viabilizar a privatização da Amazonas Energia. Sem a proposta, a Eletrobras não tem segurança de que os créditos que assumiu ao privatizar as empresas vão se materializar.
Neste ano, o governo já leiloou as distribuidoras do Piauí, Acre, Rondônia e Roraima. Para vender a Ceal, há um impedimento no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de uma disputa financeira entre União e o Estado do Alagoas, que cobra ressarcimento.
A oposição e a bancada do Norte atuaram fortemente pela rejeição do projeto. A senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) criticou o fato de o projeto ser discutido no “apagar das luzes” do governo Michel Temer. “Não podemos aprovar algo tão nefasto”, disse. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o governo Temer “não tem autoridade” para fazer nenhum tipo de mudança. “O governo Temer acabou.”
O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o governo Temer não tem legitimidade para aprovar o projeto.
