Encaminhado à sanção, o projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
O Projeto de Lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
O encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira, 1, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Inicialmente estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento. Antes da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi aprovada pela Câmara.
Questionado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado, vetada, vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. O ministro não mencionou a possibilidade de reenvio para o Congresso.
Eliseu Padilha, que embarcou na quinta-feira, 2, para o Rio Grande do Sul, deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil e tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.
O tema, considerado polêmico, ainda pode ter desdobramentos no Judiciário. Contrários à forma célere como foi votada a proposta, integrantes da oposição apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
