O pagamento de salários atrasados de servidores públicos é prioridade para o governo do Estado do Rio. Para colocar em dia a folha de pagamentos, a administração estadual conta com a antecipação de R$ 3,5 bilhões de bancos públicos, segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo. Para garantir o dinheiro, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) está desde a terça-feira, 31, no Supremo Tribunal Federal (STF), conversando com ministros. Nessa aproximação pretende sensibilizá-los da urgência da medida. Áureo disse, porém, não ter sido informado por Pezão da recepção dos ministros ao apelo.
“Antecipar (a liberação do recurso) não significa dar cheque em branco ao Estado. Temos destinação carimbada desse dinheiro”, afirmou o secretário.
Áureo participou nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, da cerimônia de abertura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde apresentou o termo de compromisso firmado com o governo federal e pediu aos deputados empenho na recuperação fiscal do Estado. Em coletiva de imprensa, alegou que, dessa vez, o sucesso do plano é garantido, principalmente, pelo apoio da União.
“Antes não tínhamos aceno vindo do governo federal, nenhuma garantia, de que, uma vez aprovadas as medidas, teríamos atendimento de duas premissas: crédito para a folha de pagamento e fim dos bloqueios judiciais. É difícil engajar servidores, quando sequer a folha de pagamento está em dia”, disse o secretário, após discursar aos deputados, enquanto manifestantes soltavam bombas do lado de fora da assembleia.
Ele argumentou que “não há financeiro capaz de fazer programação no mundo com esses bloqueios” judiciais, que vêm garantindo o pagamento de salários a segmentos de servidores públicos. E destacou que, com a revisão de incentivos fiscais, será possível incrementar a receita de 2018 em R$ 4 bilhões.
Entre as revisões de incentivos fiscais, Áureo citou o Repetro, regime que garante isenção de impostos na importação de equipamentos pela indústria petroleira, suspenso no ano passado, na Alerj. Como parte do pacote fechado com o governo federal, o governo do Rio aceitou suspender apenas parcialmente o Repetro. “Não queremos afetar a competitividade da indústria petroleira no Brasil”, afirmou o secretário.
Além disso, o Rio pretende fazer um levantamento de todas as isenções fiscais concedidas às empresas e manter apenas aquelas que garantem retorno social e econômico ao Estado. O governo conta ainda com R$ 450 milhões do Fundo de Estabilização Fiscal (Fef) para compor a receita extra de R$ 4 bilhões do ano que vem. O fundo é um mecanismo que garante flexibilidade aos estados no cumprimento de exigências fiscais previstas na Constituição, como a obrigação de garantir um porcentual mínimo de gastos em saúde, educação e previdência.
Durante a fala de Áureo na Alerj, deputados do PSOL levantaram cartazes de protesto, com frases em que responsabilizam o governo do PMDB no Rio pela crise financeira do Estado. “Pezão sai. Cedae fica”, trouxe o cartaz de Marcelo Freixo, que na última eleição disputou a prefeitura da cidade do Rio. A privatização da empresa de saneamento público faz parte do pacote fechado com a União. A empresa foi apresentada como garantia para a liberação de recursos pelo governo federal.
