A defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), afirmou que ele confia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora que a Corte poderá aceitar uma investigação processual sem prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.
Nesta quarta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador seja processado no STJ. Além disso, os ministros decidiram que o afastamento dele do cargo no eventual recebimento da denúncia não é automático, cabendo a decisão ao STJ quando acolher a denúncia ou durante o processo.
Em nota, o advogado de Pimentel no processo, Eugênio Pacelli, afirmou que a decisão do STF é soberana e destacou que os ministros, além da decisão sobre a não necessidade de autorização dos deputados estaduais, reconheceram a impossibilidade de afastamento automático do governador no momento de recebimento da denúncia.
“Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele Tribunal”, diz a nota.
