O Estado do Rio terá de aprovar uma lei estadual de controle de gastos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A conclusão é do deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator da lei federal que criou o RRF, que teve reunião com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, no fim da tarde desta terça-feira, 20.
Mais cedo, o governo do Estado do Rio informou, em nota, que entregaria nesta semana um parecer técnico à Secretaria do Tesouro Nacional com objetivo de atestar que já cumpriu as exigências para aderir RRF. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) saiu de reunião com a secretária Ana Paula, na semana passada, dizendo que o parecer era a solução para o impasse em torno da exigência de que o Rio aprovasse a lei estadual de controle de gastos, prevista na lei que criou o RRF. Deputados já aprovaram, sob fortes protestos, leis que aumentam a contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais e endurecem as regras para a concessão de benefícios como pensão por morte, por exemplo.
“Esse negócio de parecer não vai pra frente”, disse o deputado Pedro Paulo, após a reunião desta terça-feira. “(O Rio) Tem que aprovar uma lei de teto. Agora, eles (o Tesouro Nacional) estão bem flexíveis para que o Estado possa negociar com os poderes qual é esse limite de gastos”, afirmou o deputado fluminense.
Apesar da flexibilidade, segundo Pedro Paulo, técnicos do Ministério da Fazenda ficaram de encaminhar, “entre hoje e amanhã”, diretrizes mínimas que não podem ficar de fora da lei estadual de controle de gastos. “São premissas que têm de constar nessa lei de teto”, afirmou o deputado federal.
De acordo com Pedro Paulo, ficou claro, na reunião com os representantes do Tesouro Nacional, que, se os Estados estão preocupados com o descumprimento de regras e limites de enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo federal também está.
“Os Estados estão preocupados com suas prestações de conta, mas o governo federal também está preocupado com a sua. Por isso, descartaram o caminho de acatar um parecer jurídico. Isso fragilizaria muito a União também em relação à prestação de contas ao TCU, as contas do presidente Temer. Não dá para trocar uma pedalada por outra”, afirmou Pedro Paulo.
Diante da necessidade de aprovar a lei estadual de controle de gastos, o deputado federal tem esperança numa mudança de posição da base aliada de Pezão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Há dez dias, deputados da base de Pezão começaram a sinalizar resistência em relação a isso, até que, semana passada, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), se colocou contrário à medida. Picciani é conhecido por ter controle da base governista na Alerj.
Na noite desta terça-feira, questionado se haveria chance de uma revisão na posição da base na Alerj, Picciani descartou essa possibilidade. “O Rio já fez muito mais que qualquer outro. Se o governo federal quer discriminar o Rio e não assinar o que eles mesmo propuseram, mostra o desrespeito ao povo do Rio e ao Estado federativo”, escreveu Picciani, em mensagem à reportagem.
