Na tentativa de acelerar as negociações para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio Grande do Sul pediu a abertura pela Advocacia-Geral da União (AGU) de uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para intermediar pontos que são divergência entre o governo estadual e o Tesouro Nacional. O principal deles é a forma de contabilização das despesas com pessoal, hoje subestimadas pelo governo gaúcho, o que ironicamente impede a adesão do Estado ao socorro.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Câmara de Conciliação deve ser instalada nos próximos dias e também vai discutir a viabilidade de o governo gaúcho aderir ao RRF antes da realização do plebiscito exigido pela Constituição Estadual para a venda de empresas estatais. As privatizações são requisitos para a concessão da ajuda.
Com salários de servidores atrasados, o governo gaúcho tenta pressionar a União a aceitar logo o pedido de adesão do Estado ao RRF. Embora tenha conseguido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de sua dívida com a União, o governo estadual precisa do aval do Tesouro para novos empréstimos, que darão o fôlego financeiro necessário para colocar suas contas em dia.
Diante da posição dura do Tesouro Nacional, a pressão política tem crescido do lado do Estado e o próprio governador, José Ivo Sartori (PMDB), foi a Brasília nesta quarta-feira, 8, entregar uma proposta de pré-acordo de adesão ao regime. O encontro será com o presidente Michel Temer, que é do mesmo partido, no Palácio do Planalto.
Contabilidade
Mesmo pagando salários de forma parcelada e tenha mais servidores aposentados do que em atividade, o Rio Grande do Sul não atende a uma das exigências para aderir ao RRF: ultrapassar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal e serviço da dívida. O Estado só admite de forma oficial um comprometimento de 57,98%, embora técnicos do próprio quadro gaúcho admitam nos bastidores que esse número não reflete sua real situação financeira.
O secretário estadual de Fazenda, Giovani Feltes, já havia sinalizado no mês passado que o Estado poderia buscar a AGU para mediar pontos de divergência e até avaliar “formas de avaliação em relação ao que dispõe a legislação”.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo gaúcho quer que o Tesouro reconheça que, se não fosse a renegociação da dívida dos Estados feita no ano passado (que reduziu a zero os pagamentos das parcelas até o fim do ano passado), o Estado teria sim ultrapassado os 70% da RCL. Também quer descontar medidas atípicas, como a venda do direito de gestão de sua folha de pagamentos, que inflou a receita corrente líquida de 2016, contribuindo para reduzir o porcentual.
O Rio Grande do Sul quer evitar a todo custo uma revisão nos dados de gastos com pessoal porque isso teria duas implicações. A primeira delas é o acionamento de todas as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de ultrapassagem do limite de gasto de 60% da RCL com pessoal, que inclui a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração de servidores não estáveis. A segunda é que o governo gaúcho bateria de frente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Pelas contas do Rio Grande do Sul, o gasto com pessoal está em 52,95% da RCL, ou seja, dentro do limite. Na visão do Tesouro Nacional, esse porcentual é bem maior, de 69,38%.
Na questão das privatizações, Sartori não teve apoio suficiente na Assembleia Legislativa para acabar com a necessidade do plebiscito, e a autorização para a realização da consulta popular (que ocorreria junto com as eleições de 2018) está parada em uma comissão da Casa. O Estado quer tentar novamente a retirada da exigência da Constituição, mas o presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), já disse ao Estadão/Broadcast que dificilmente a composição da base aliada do governador terá se alterado até lá.
A proposta de pré-acordo prevê a venda de três companhias estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, não deve constar a venda de 49% do Banrisul, medida já anunciada pelo governo gaúcho e que pode incrementar as receitas do Estado. Ela poderá ser incorporada ao plano de recuperação posteriormente.
