O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 29, por meio de nota, a aprovação de novas funcionalidades ligadas ao Pix – o serviço brasileiro de pagamentos instantâneos. Entre elas, está o PIX Cobrança, que permitirá que lojistas, fornecedores, prestadores de serviços e outros empreendedores possam emitir um QR Code para operações de pagamento imediato ou em data futura com informações sobre juros, multas e descontos.
Conforme o BC, será possível emitir um QR Code em pontos de venda ou comércios eletrônicos, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura. "Neste caso, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa, descontos. É uma funcionalidade parecida com o que ocorre hoje com o boleto", explicou o BC na nota.
A autarquia informou ainda que a diferença da nova funcionalidade para a emissão de QR Code que já estava prevista no sistema é justamente que, no PIX Cobrança, o recebedor pode cadastrar dados como multa por atraso no pagamento, descontos e juros.
O PIX Cobrança para pagamentos imediatos poderá ser feito já a partir do lançamento do novo sistema, marcado para 16 de novembro. Já o PIX Cobrança para pagamentos com vencimento (data futura) "será ofertado em breve", informou o BC.
A atualização feita pelo BC hoje nas regras do PIX também estabelece a forma de cobrança de custos de pessoas físicas que utilizem o sistema comercialmente.
Em primeiro lugar, o envio de pagamentos por parte de qualquer pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual (MEI) é gratuito e ilimitado. "Aos que adotarem o PIX para fins comerciais, poderão ser tarifados no recebimento da transação", explicou o BC. Conforme a autarquia, a atividade comercial é caracterizada quando ocorre recebimento de transferência por QR Code Dinâmico e recebimento de mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. "Neste caso, a tarifa pode ser praticada a partir da 31ª transação", informou o BC.
"Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade compra, desde que assim definido no contrato."
<b>Penalidades</b>
O BC também aprovou hoje regras para penalidades aos participantes do PIX. Segundo o BC, as instituições financeiras ou de pagamentos que participam do sistema "estão sujeitas a multas e outras penalidades decorrentes de infrações cometidas no arranjo".
"As multas variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo", disse a autarquia. "Em situações mais graves, o BC pode impor as penalidades de suspensão ou exclusão do participante."
Outra mudança é que "as instituições financeiras e de pagamento que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC", informou a nota. "Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do PIX aos seus sistemas. A API PIX contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução."
Na prática, este serviço representa a integração com softwares de gestão financeira e de venda dos empreendedores, para computar as vendas e gerir o fluxo de caixa, entre outras funcionalidades.
Desde 5 de novembro, pessoas físicas e empresas podem cadastrar as chaves em instituições financeiras ou de pagamentos para operar o PIX. A chave de usuário é um identificador de contas: o cliente pode cadastrar um número de celular, e-mail, CPF, CNPJ ou um EVP (uma sequência de 32 dígitos a ser solicitado no banco). Por meio dela, será possível receber pagamentos e transferências. A chave é um "facilitador" para identificar o recebedor, mas não é indispensável para receber um PIX.
Até ontem o cadastro de chaves havia atingido 55,8 milhões de usuários. Além disso, 762 instituições já foram aprovadas pelo BC e poderão oferecer o PIX a partir de 16 de novembro. O PIX permitirá transferências e pagamentos, de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.
