Alegando ilegalidade na tramitação no Congresso e “risco de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros”, a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 3, contra a lei que regulamenta a terceirização aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República na última sexta-feira, 31. O relator do projeto no STF será o ministro Gilmar Mendes.
Na ação declaratória de inconstitucionalidade, a Rede pede a suspensão dos efeitos da lei, que permite às empresas a contratação de serviço terceirizado em todos os tipos de atividade que desejar. A terceirização da atividade-fim é um dos principais pontos que o partido quer ver suspensos.
A Rede pede que seja concedida liminar para suspender a totalidade da nova lei ou que, como alternativa em menor extensão, sejam suspensos os efeitos de dois trechos da lei. Um desses trechos é o que diz que “empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”. O outro trecho é o que diz que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.
O partido apresentou como justificativa para a medida cautelar (liminar) o “risco fundado de ofensa ao devido processo legislativo e de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros, tendo em vista os riscos que a medida importa no tocante à dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador, na vedação ao tratamento anti-isonômico, na inobservância da valorização do trabalho humano, com o fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social; e na inobservância do primado do trabalho como pilar para ordem social, com vistas à promoção do bem-estar e da justiça sociais”.
O partido diz que a aprovação da lei é “fruto de uma proposição viciada”, alegando que o projeto que é de 1998, foi “ressuscitado” e votado sem tempo para debate. Alega-se também que, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um pedido para que o projeto fosse retirado da pauta do Congresso, e que isso deveria ter sido feito, mas não o foi. A Rede diz que, por não ser retirada de tramitação, há uma “radical ofensa à independência dos Poderes que sua conversão em Lei nos dias de hoje implica”.
“Essa manobra visou inequivocamente a burla ao dever de participação da Casa Revisora – o Senado Federal, in casu – neste sensível debate em proposição análoga que tramita regularmente, face as evidentes dificuldades políticas que a matéria enfrenta atualmente no âmbito do Senado Federal, com vistas a atalhar-se o devido processo legislativo, em atendimento a interesses escusos”, diz o partido.
O partido também pediu que os presidentes da República, do Senado e da Câmara se manifestem, bem como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Sanção
Aprovado no dia 22 na Câmara, o projeto foi sancionado com três vetos por Michel Temer. O principal veto é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 270 dias.
Outros dois trechos, de acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário.
O outro trecho assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava proteção do INSS e recebimento de FGTS, férias e 13º salário proporcionais.
De acordo com o Palácio do Planalto, outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista.
Ao sancionar o projeto, o governo decidiu não mais editar uma nova medida provisória sobre o assunto e desistiu de esperar que o Senado aprovasse o projeto de lei que tramita na Casa sobre terceirização. Esse projeto continha regras mais brandas e proibia a terceirização na atividade-fim das empresas.
