O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) resolução que estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O documento reconhece a competência da ANP para revisar a metodologia de cálculo do preço de referência e propõe que a metodologia do cálculo do preço de referência do petróleo “contemple além das características físico-químicas, regras de periodicidade, de transição e de período de carência, a fim de contribuir para a estabilidade regulatória e de reduzir as incertezas em relação aos investimentos necessários para o desenvolvimento da produção petrolífera no País”.
A resolução do CNPE acata decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no âmbito de ação cível do Rio de Janeiro, durante audiência de conciliação realizada em 15 de dezembro de 2016, que propôs que “os preços de referência de petróleo, devidamente calculados pela ANP, deverão mostrar adequada representação dos valores de mercado”, para fins de cálculo das participações governamentais, como royalties.
Decreto
Além do CNPE, o presidente Michel Temer também editou nesta quarta novo decreto regulamentando como se dará, a partir de 2018, a definição do preço de referência do petróleo.
