O Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, avaliou que não houve amplo debate sobre a proposta da reforma trabalhista aprovada pela Câmara no dia 27 de abril. Fleury participou de debate sobre o tema em sessão conjunta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na manhã desta quarta-feira, 10. “A discussão que se operou na Câmara debateu os sete artigos da proposta original. O que foi aprovado (no plenário) foi um substitutivo com mais de 100 artigos”, criticou.
Fleury considerou que houve um “déficit democrático” na tramitação da reforma na Câmara, que deve ser corrigido pelo Senado – onde a proposta tramita simultaneamente em três comissões “Todas as audiências, todas essas mais de 700 entidades que teriam sido ouvidas pelo (relator na Câmara) Rogério Marinho (PSDB), foram feitas sobre os sete artigos que estavam propostos no projeto, e não os 100 que foram propostos na alteração. Essa discussão foi no plenário em regime de urgência”, reforçou.
Ele disse que o projeto da reforma subverte as leis trabalhistas, pois trata o empregado como hipersuficiente e o empregador como hipossuficiente. O procurador afirmou que o MPT está “à disposição para evoluir e não involuir as relações dos trabalhos”.
Flexibilização
Ele defendeu que já existe flexibilização no Brasil, e que ela precisa ser negociada. Fleury também considerou que é preciso pensar no Brasil “como um todo”, e não apenas em locais como o ABC Paulista e o Rio de Janeiro. “Vamos pensar no Brasil como um País que ainda sofre a chaga do trabalho escravo, do trabalho infantil”, pediu aos parlamentares.
Em sua explanação, o procurador citou estudos sobre experiências de países que optaram por flexibilizar as leis trabalhistas, que, segundo ele, demonstram que a diminuição de direitos não gera mais emprego como defendem os governistas. “O que cria mais emprego é o aumento da demanda”, disse. Para ele, a proposta da reforma resultará em mais empregos desprotegidos com menores salários, além de maior precariedade nas condições de trabalho e de mão de obra menos qualificada.
Terceirização
Fleury também pediu que os senadores reavaliem a regulamentação da terceirização, lembrando que mais de 80% dos acidentes do trabalho são com trabalhadores terceirizados. Ele afirmou que o projeto “reforça” a chamada a “pejotização”, permitindo que existam empresas só com pessoas jurídicas individuais prestando serviço, e que essas pessoas ainda vão poder terceirizar outros serviços. “É uma coisa surreal no mundo do direito”, declarou.
Ele também criticou a possibilidade de um trabalhador autônomo só poder trabalhar em uma empresa. “Isso vai contra toda a lógica jurídica. Os trabalhadores perdem todos os direitos trabalhistas quando se tornam autônomos.”
Contrato intermitente
Sobre o contrato intermitente, ele avaliou que gera insegurança aos trabalhadores, que não saberão quando serão chamados para trabalhar, e, se forem convocados e não comparecerem, ainda poderão ser multados. “O trabalhador pode chegar ao final do mês devendo ao empregador”, destacou. Para ele um dos maiores “retrocessos” e danos do projeto é a tarifação do dano extrapatrimonial, que só oferece punição financeira, e não “pedagógica”.
