A pedido da bancada ruralista, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou projeto de lei propondo o perdão para produtores rurais das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi protocolada pelo parlamentar após o governo federal rejeitar incluir essa anistia na medida provisória (MP) que tratará da revisão da alíquota do fundo, sob argumento de que a remissão contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A discussão sobre o Funrural voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, no fim de março, por 6 votos a 5, constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física, que, para o setor, equivale à contribuição à Previdência. A contribuição social de 2,3% sobre a receita bruta da comercialização estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um passivo que pode superar R$ 10 bilhões.
No projeto, Caiado, que também é da bancada ruralista, propõe a remissão para produtores rurais pessoas físicas relativa a créditos tributários com vencimento até 30 de março de 2017. Além do perdão das dívidas, a proposta permite que o governo federal compense produtores por rendimentos que a União teve com contribuições do Funrural que foram depositadas por alguns deles em juízo, enquanto o Supremo não julgava o caso.
“A decisão proferida pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural, resolveu de modo definitivo a polêmica, mas acarretou um enorme passivo tributário para o segmento. A fim de minimizar a situação gerada pela decisão e possibilitar que o setor agropecuário continue viabilizando o crescimento econômico do País, esta proposta institui remissão e anistia totais para os débitos”, justificou Caiado no projeto.
Na justificativa, o senador do DEM disse ainda que “de nada adianta cobrar uma considerável cifra, se os produtores não possuem a disponibilidade em caixa para solvê-la”. “Persistir com a cobrança nesta época de crise é apenas gerar um passivo que não resolverá o problema de caixa da União. Por isso, sugerimos a remissão e anistia dos débitos tributários”, afirmou. O projeto está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
MP
A medida provisória com a revisão das regras do Funrural deve ser editada nesta terça-feira, 16, pelo governo federal. A proposta é uma das armas usadas pelo Palácio do Planalto em busca do apoio da bancada ruralista para aprovar a reforma da Previdência no Congresso. Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reunirão ainda nesta segunda-feira com representantes da Receita Federal para fechar os detalhes da proposta.
A proposta dos ruralistas é de que a alíquota do Funrural seja reduzida para 1,5% para aqueles produtores que estão em dia com o pagamento da contribuição. Para os que possuem dívidas, a alíquota continuaria em 2,3%, até que o passivo seja pago. O governo já concordou em perdoar os juros dessas dívidas e conceder um desconto de 25% sobre as multas.
