A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que a Eletrobras vai começar a devolver os recursos de que se apropriou indevidamente de fundos setoriais ao longo dos últimos anos. A empresa terá que começar a pagar a dívida em 31 de julho, em parcelas mensais, até 2026. Em valores históricos, que ainda serão atualizados, a dívida é de R$ 1,4 bilhão.
Além disso, após vender as seis distribuidoras de energia que atuam no Norte e Nordeste do País, a Eletrobras terá que restituir, no máximo, R$ 506 milhões aos fundos setoriais. Esse seria o valor histórico de aquisição dessas empresas, que foram transferidas para a companhia em 1998.
Se o governo conseguir vender as distribuidoras por um valor maior que R$ 506 milhões, o ágio ficará com a Eletrobras. Porém, se a licitação render menos que isso, a perda será do fundo setorial. Como o fundo é composto por recursos dos consumidores, na prática, o prejuízo será do consumidor.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, que sempre criticou as medidas que o governo adotou ao longo dos anos em relação ao fundo, lamentou a decisão. “Trata-se de uma triste história, que passou por diversas leis e decretos, sempre para prejudicar o fundo setorial”, afirmou. “Mas cabe à Aneel regulamentar e estabelecer os procedimentos observando o dispositivo legal.”
Durante um processo de fiscalização, a Aneel descobriu ainda que a Eletrobras, administradora do fundo Reserva Global de Reversão (RGR), se apropriou de forma indevida de R$ 2,063 bilhões entre 1998 e 2011. O dinheiro, que foi emprestado a empresas do setor e amortizado ao fundo, foi direcionado para o caixa da empresa.
Atualizada com juros de mercado, essa dívida atingia R$ 7 bilhões, em maio do ano passado. Mas leis e decretos publicados pelo governo ao longo dos últimos anos permitiram condições mais vantajosas para a companhia quitar a dívida, como prazo maior, de até dez anos, e juros inferiores aos de mercado, limitados a 5% ao ano.
Historicamente, o fundo setorial, que era abastecido com recursos da conta de luz para indenizar as companhias do setor, caso fosse necessário, sempre foi utilizado para outros fins. Em 1998, durante o processo de privatização das companhias estaduais de energia, o governo usou o dinheiro para que a Eletrobras comprasse o controle daquelas em que não havia interesse do mercado – Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Alagoas e Piauí.
Em 2013 e 2014, o governo utilizou todo o caixa do fundo para bancar as medidas que possibilitaram a redução da conta de luz, uma das principais bandeiras do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Ainda assim, em 2015, as tarifas foram reajustadas em 50%.
Desde o início de maio, a administração dos fundos setoriais saiu das mãos da Eletrobras e passou a ser feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
