Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis. Após uma longa negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas de interesse do governo no Congresso, a equipe econômica fechou ontem o texto da proposta que cria o novo parcelamento em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT).
O maior desconto previsto na proposta prevê abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas. A pressão pela flexibilização das regras foi maior do que a ocorrida com o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior e partiu, sobretudo, de um grupo de cerca de 60 parlamentares ligados a empresas familiares com dívidas elevadas. A lista da dívida dos congressistas e das suas empresas chegou a ser divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mas foi depois retirada da página do órgão da internet. A expectativa é que R$ 200 bilhões em dívidas de empresas e pessoas físicas sejam renegociadas e parceladas.
O Estadão/Broadcast apurou que os parlamentares, até esta quarta-feira, 31, com o texto já pronto, ainda tentavam negociar condições mais favoráveis. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, porém, considerou o texto como o final. Ele teve de entrar em campo para barrar novas concessões.
Recursos
Um dos fatores que desgastaram as negociações foi a estratégia dos parlamentares de anunciar pontos do acordo que não haviam sido aceitos. Em compensação à concessão de descontos maiores, o governo calcula entrada de R$ 13 bilhões no caixa do Tesouro este ano. Esse ingresso de recursos é possível porque a nova proposta negociada pelo governo concede descontos e juros maiores para os devedores que quitarem uma parcela à vista entre agosto e dezembro. No projeto original, o governo estimava uma entrada de R$ 8 bilhões.
Depois que o relator da MP 766, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), desfigurou a proposta original ao incluir descontos de praticamente 100% dos juros e das multas, a equipe econômica buscou negociar um texto para minimizar o impacto das mudanças propostas pelos parlamentares. Esse texto vai substituir a MP 766, que caduca hoje. A Receita é contra esses Refis porque os sucessivos programas, desde 2000, criaram os chamados “viciados”, que pagam só as primeiras prestações e voltam a dever esperando o próximo Refis.
A proposta, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso antecipadamente, cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), como foi batizado o novo Refis. O parcelamento será permitido para débitos vencidos até 30 de abril de 2017 – no projeto original, previa-se a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano. O texto prevê três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos com a Receita e dois com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na noite de ontem, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União a MP 783, que cria o novo Refis. Já em votação simbólica, o plenário também aprovou dois destaques à MP 765 que, na prática, impedem a implementação de um bônus de eficiência para auditores da Receita. Nas últimas semanas, uma medida virou moeda de troca da outra, e os negociadores do Refis usaram o bônus para pressionar por benefícios mais vantajosos no programa de parcelamento. “Só votamos (o bônus) se a MP sair”, afirmou Cardoso Jr. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
