O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 26, que o objetivo da medida que permite a cobrança de valores diferenciados conforme a forma de pagamento no comércio é melhorar a eficiência econômica. A medida foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto.
“Hoje temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos”, disse Meirelles. Segundo ele, a lei também objetiva reduzir o subsídio cruzado entre os consumidores. “Cada serviço tem um custo associado, então, é natural que tenha seu próprio preço”, afirmou o ministro.
De acordo com Meirelles, a proibição provocava o repasse de preços a todos os consumidores. “Mesmo quem pagava à vista estava sujeito aos custos inerentes ao cartão de crédito”, explicou.
Outro ponto importante da lei, conforme Meirelles, é que ela tem efeito positivo na questão de distribuição da renda. “Transferência entre aquele que paga à vista e aqueles que pagam com cartão. Isso é o subsídio cruzado”, afirmou Meirelles. “Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa”, lembrou Meirelles. “Com a medida, o subsídio é eliminado.”
O ministro afirmou ainda que os comerciantes poderão ter uma atuação mais independente, ao negociar, inclusive, com prestadores de serviços “Eles podem demandar menores taxas de juros em operações de antecipação de recebíveis, por exemplo”, disse Meirelles. “E o uso de cartão não é menor nos países em que se permite descontos. O que se elimina é o subsídio.”
Ele afirmou ainda que a medida nos cartões tem o efeito de minimizar a insegurança jurídica. Antes, os lojistas estavam proibidos de conceder descontos para pagamentos à vista, por exemplo. “Após a pior recessão brasileira, desde que começou medição do PIB, políticas para melhorar o ambiente de negócios são fundamentais”, acrescentou o ministro.
Meirelles, o presidente Michel Temer, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, participaram da cerimônia de sanção da lei que regulamenta a possibilidade de cobrança diferenciada de preços conforme o meio de pagamento. Essa possibilidade foi aberta em dezembro do ano passado, por meio da medida provisória 764, sancionada agora por Temer.
Os dados mais recentes do varejo brasileiro, divulgados em 13 de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam situação ainda difícil para o setor. As vendas subiram 1,50% em abril ante março e recuaram 0,4% em relação a abril de 2016. No acumulado de 2017, há queda de 1,8% e, nos 12 meses até abril, baixa de 6,3%.
Cartões de crédito
O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou nesta segunda que ainda não existe uma data para que sejam implementadas mudanças no prazo de pagamento, aos lojistas, das operações com cartões de crédito. Pleito antigo do setor varejista, a redução de prazo, de acordo com Damaso, ainda está em estudo no governo.
“A medida para mudar o prazo de pagamento a lojistas nas operações com cartão está em estudo”, afirmou o diretor, durante coletiva de imprensa a respeito da lei que permite, aos lojistas, cobrarem dos clientes valores diferenciados conforme a forma de pagamento.
Essa possibilidade foi aberta em dezembro do ano passado, por meio da medida provisória 764.
Damaso disse que, desde que a possibilidade de descontos foi implementada, já é possível ver a efetividade sobre os descontos aplicados no varejo.
O assessor Especial de Reformas Microeconômicas do governo, João Manoel Mello, que também participou da coletiva, preferiu não mensurar o impacto positivo, para o varejo, já trazido pela medida, em vigor desde dezembro, quando a MP foi editada.
“A consequência evidente será a diminuição dos preços dos consumidores que pagarem à vista. Haverá ainda aumento de competição entre os meios de pagamento”, citou. “Essas coisas são difíceis de mensurar. É difícil precisar um número aqui sobre o impacto já trazido. Seria irresponsável”, acrescentou. “Mas posso garantir que a medida tem um efeito significativo sobre a eficiência do setor e para os consumidores.”
De acordo com Damaso, o texto sancionado nesta segunda traz poucas alterações em relação à medida provisória de dezembro. Uma delas é a determinação que o lojista coloque, no estabelecimento, cartaz anunciando os descontos a serem praticados conforme a modalidade de pagamento. Além disso, as eventuais punições ao consumidor vão obedecer ao Código de Defesa ao Consumidor.
Focus.
Questionado durante a coletiva sobre a redução das projeções para a inflação no Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central, Damaso preferiu não opinar sobre o assunto.
A coletiva contou ainda com a participação do superintendente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Éverton Correia, que comemorou a sanção da lei. Na mesma mesa que Damaso, ele defendeu uma redução mais rápida dos juros na economia. “Esperamos que a política monetária acelere a queda da taxa de juros”, afirmou, ao falar de medidas que podem contribuir para o avanço do setor varejista
