O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) decidiu não revisar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), programa que estabelece uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa.
Havia a expectativa de que as metas associadas à telefonia fixa e incluídas no plano fossem revisadas. As metas atuais foram estabelecidas em 2011 e venceram em 2015. Desde então, suas revisões foram adiadas. A postergação mais recente tem prazo de validade até a sexta-feira. A decisão do governo, no entanto, foi de esperar pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, para que as metas sejam revisitadas.
O projeto de lei está parado entre o Judiciário e o Legislativo. O texto propõe mudanças na Lei Geral das Telecomunicações e impõe novas obrigações, como o investimento em internet em áreas menos rentáveis e atendidas por poucas companhias.
Segundo o secretário de Telecomunicações do MCTI, André Borges, “é bastante oportuno aguardar a definição do PLC”. O secretário disse que suas “fontes” garantiram que o projeto tem chances de ser aprovado num curto prazo, mas não deu mais detalhes.
O texto do PLC 79 prevê a troca do regime de outorga na telefonia fixa – no qual há uma licitação e o governo coloca metas para universalização e define tarifas – para o modelo de autorização. Neste caso, não há licitação e a empresa tem mais liberdade para operar em relação ao Estado, como já funciona com telefonia celular e internet. Caso seja aprovado no Congresso, o PL define que as estruturas de telefonia fixa usadas pelas teles continuem com elas, em vez de serem revertidas à União ao fim da concessão, em 2025.
