A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) aprovou nesta quarta-feira, 12, o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Foi aprovado o relatório apresentado pelo relator Marcus Pestana (PSDB-MG), que incorporou ao texto a previsão de que emendas parlamentares não sejam contingenciadas em 2018, ano eleitoral.
Foram apresentados mais de 300 destaques, que ainda serão analisados. A comissão discute agora como votar os destaques, pelo grande volume. De acordo com o presidente da comissão, Dario Berger (PMDB-SC), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, sinalizou que pode convocar sessão extraordinária para votar a LDO no plenário amanhã à noite, e não segunda-feira, como estava marcada.
O parecer apresentado pelo relator Marcus Pestana (PSDB-MG) abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem, o que resulta da correção do teto de 2017 (R$ 1,3 trilhão) pela inflação acumulada em 12 meses até junho (3%). Isso faria com que não haja espaço para novas despesas obrigatórias, e isso só poderia ser feito se o governo cortar outros gastos da mesma natureza. “A aprovação de projetos de lei, medidas provisórias e atos normativos em 2018 deverá depender sempre de cancelamento compensatório de outra despesa permanente”, prevê o relatório.
A equipe econômica argumenta que esse espaço será maior porque a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do permitido, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso na prática abriria margem para uma expansão nas despesas obrigatórias de aproximadamente R$ 80 bilhões.
O relatório de Pestana manteve a meta de 2018, que admite um déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Também foi garantida a possibilidade de uso de recursos públicos para financiamento das próximas campanhas eleitorais.
Em seu relatório final, Pestana acolheu totalmente 421 emendas e parcial de 592 emendas, das 2.646 apresentadas ao projeto. De acordo com o relator, não foi acolhida em seu parecer nenhuma emenda que protege um setor específico do contingenciamento orçamentário feito pelo governo. Foram apresentadas emendas excluindo do alcance do corte várias despesas determinadas, como da Embrapa, Forças Armadas, promoção da igualdade de gênero e sistema de vigilância do espaço aéreo. “Ao invés da gastança demagógica e populista, temos que promover ajuste fiscal”, afirmou.
Pestana reforçou que a situação fiscal é de muita restrição e acrescentou que a crise política atrapalha a retomada da economia. “O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não tivermos responsabilidade fiscal”, acrescentou.
O relator lembrou ainda que a margem de manobra para o governo é curta e está quase no limite e que é preciso tomar cuidado para não engessar ainda mais a gestão orçamentária na LDO. “O governo eleito em 2018 pode ter uma situação quase ingovernável e aí vamos entrar nas despesas obrigatórias”, alertou.
Com o plenário da comissão lotado de manifestantes pedindo por nomeações de concursados em órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de Justiça, Pestana também ressaltou que não será possível expansão de servidores nos poderes que não estão enquadrados nos limites de gastos estabelecidos pela PEC do teto. “O único poder que poderá expandir o quadro é o Executivo, mas acho difícil isso acontecer”, acrescentou.
