O Tribunal de Contas da União (TCU) deve suspender nesta quarta-feira, 28, uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que altera as regras de aluguel de embarcações internacionais pelo setor de cabotagem, responsável pelo transporte de cargas entre portos brasileiros.
A suspensão da resolução é alvo de uma medida cautelar analisada pelo ministro da corte Bruno Dantas, que deverá levar o caso ao plenário da corte. O ministro não comenta o caso.
O processo foi movido pela empresa de navegação Posidonia Shipping, que alega ter sido prejudicada pela resolução da Antaq, porque esta favoreceria a formação de um “cartel” no setor, dificultando a entrada de empresas menores.
A empresa alega que é seu direito contratar embarcações internacionais para prestar serviços de transporte portuário, mas afirma que a resolução publicada em 2015 – e até hoje alvo de ações na Justiça – limita essas contratações, prejudicando a competição. Já a Antaq defende que apenas busca formas de proteger a indústria nacional e companhias que, de fato, investem em embarcações no País.
Na semana passada, a área técnica do TCU havia acatado os argumentos da empresa, mas após colher informações com a Antaq, mudou de posição passou a negar o pleito.
Confirmada a suspensão, a resolução deixa de valer e abre espaço para qualquer empresa do setor – e não apenas a Posidonia – possa atuar no afretamento temporário para serviços de cabotagem, um setor que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano. Hoje existem 41 empresas de cabotagem autorizadas pela Antaq. A movimentação anual de cargas é de cerca de 212 milhões de toneladas.
As polêmicas em torno da resolução se arrastam desde 2015. A regra é alvo de diversas ações na Justiça e já passou por diversas reviravoltas, até chegar aos gabinetes da corte de contas. A resolução mudou as regras de contratação temporária de navios estrangeiros por empresas brasileiras, mexendo com as exigências para o transporte de contêineres e cargas em geral. Na semana passada, depois ficar suspensa por anos, voltou a ser liberada pela Justiça. Com a decisão do TCU, pode sofrer um novo revés.
Alvo
A empresa Posidonia Shipping afirma que, desde que entrou em operação, em 2013, tem sido alvo constante de decisões anticompetitivas por parte da Antaq, que estaria privilegiando interesses de grandes empresas. A agência nega qualquer irregularidade, afirma que o assunto foi publicamente debatido e que, na realidade, amplia a competição no setor, privilegiando que tem embarcações no País.
“A Posidonia trabalha dentro da mais estrita legalidade e transparência, sendo este o nosso diferencial. Estamos fazendo a nossa parte e cumprindo o nosso dever, em prol da transparência e qualidade dos serviços”, disse o presidente da Posidonia, Abrahão Salomão.
O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), que representa as demais empresas de cabotagem e ao qual a Posidonia não está vinculada, declarou que “não parece haver urgência alguma, em termos de interesse público, que possa justificar o TCU editar medida cautelar para suspender norma da Antaq”.
Segundo José Dutra Júnior, advogado do Syndarma, a resolução já vigora há três anos, para um setor inteiro: “O interesse privado e isolado da Posidonia não justifica a atuação da corte de contas em prejuízo da segurança jurídica”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
