As empresas de telecomunicações do País entraram na Justiça contra a atuação da Telebras, que fechou contrato com a companhia norte-americana Viasat para explorar o satélite brasileiro. Elas acusam a Telebras de quebra de isonomia de mercado e concorrência, ao contratar a Viasat de forma direta para prestar serviços de internet. A estatal afirma que, sem uso, o satélite gera perda diária de R$ 800 mil.
O satélite brasileiro foi lançado em órbita há um ano, no dia 4 de maio, com investimentos de R$ 2,8 bilhões. Ele tem duas bandas: uma é de uso exclusivo militar, já em utilização; outra de uso civil, para internet satelital. Ele está em funcionamento desde janeiro, mas é preciso construir antenas e infraestrutura em terra para que seja possível fornecer sinal a milhares de localidades no País.
Para isso, a Telebras fez um chamamento público. No dia da disputa, em 30 de outubro, a estatal não recebeu nenhuma proposta. Depois disso, a Telebras decidiu contratar a Viasat de forma direta, sem licitação, com base em uma modalidade prevista na Lei das Estatais. O contrato foi assinado em 23 de fevereiro e pode abranger 15 anos. A Viasat, que ainda não atuava no País, deverá fornecer sinal para escolas e prefeituras, por meio do programa Internet para Todos, e também para clientes comerciais.
De acordo com o diretor jurídico do Sinditelebrasil, José Américo, o contrato firmado entre Telebras e Viasat foi feito sem transparência. “Se a Viasat tinha interesse no contrato, por que não fez proposta dentro do chamamento público e assinou por vias normais? Temos um receio fundado de que esse contrato bilionário tenha sido firmado em bases diferentes das inicialmente propostas”, afirmou Américo. O Sinditelebrasil entrou com ação na Justiça Federal em Brasília e requereu uma cópia do contrato.
A Telebras quer manter sigilo sobre algumas cláusulas contratuais, sob o argumento de que é uma sociedade de economia mista. “Tornar o contrato público pode causar oscilação nos valores mobiliários da companhia. Além disso, a decisão beneficia os concorrentes da Telebras, quebra o sigilo comercial do contrato garantido por lei e pode até mesmo inviabilizar competitividade da companhia e da norte-americana Viasat junto ao mercado brasileiro de telecom”, diz a Telebras.
O contrato entre Telebras e Viasat está suspenso por uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que atendeu a um pedido da Via Direta Telecomunicações, uma das concorrentes do setor. Com novas ações judiciais, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi chamada para opinar sobre o caso.
A Telebras alega que a suspensão do contrato “causa danos irreparáveis” e “atrasos sociais” ao País. “O prejuízo da subutilização do satélite e a interrupção de projetos sociais (como o Internet para Todos) no último mês já passa de R$ 100 milhões – e aumenta R$ 800 mil a cada dia de suspensão da parceria da Telebras com a Viasat”, disse a Telebras. A empresa argumenta que o contrato foi enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e também à Justiça.
A Viasat disse que a suspensão do contrato é grave para o País e afirma que os concorrentes fizeram “alegações falsas” por estarem “descontentes”. “A parceria entre Viasat e Telebras é uma abordagem legal e inovadora para trazer benefícios sociais e econômicos para todo o Brasil”, informou a empresa. “Acreditamos que, quando a Justiça analisar os processos que tentam impedir a parceria com a Telebras, irá comprovar a legalidade e os benefícios para a sociedade brasileira com essa parceria.”
O Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) também entrou na Justiça Federal em Manaus para suspender o contrato e cobra a realização de uma licitação “justa e leal”.
“A própria Telebras é a responsável por decisões internas que levaram ao fracasso de licitações para a contratação de equipamentos e é também a responsável pelo fracasso do Chamamento Público no. 002/2017, que elaborou formulando exigências indevidas. Agora, está sendo responsável também por prejuízos que decorrem de uma contratação na qual ela e o Estado brasileiro deixam de buscar os benefícios próprios das licitações e de procedimentos competitivos.”
A Via Direta é uma das associadas da entidade, e entrou com liminar no Tribunal de Justiça do Amazonas contra o contrato. Foi essa ação que suspendeu a validade do contrato, no fim de março.
