O Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. O novo conjunto de regras tem como objetivo dar mais agilidade às decisões judiciais e tentar contornar aquele que é considerado um dos maiores problemas da Justiça brasileira: a morosidade. Hoje, após a apreciação de destaques, o texto seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff e entrará em vigor um ano após sua publicação.
Para acelerar a Justiça, o texto diminui a quantidade de recursos e estabelece multas, caso fique caracterizado que os advogados estão abusando desse tipo de manobra para adiar a decisão final. A principal novidade é a criação de um mecanismo que permitirá que a mesma decisão seja aplicada a milhares de outras ações iguais. Hoje, esses processos são julgados um a um, o que acaba fazendo com que a conclusão demore mais.
A expectativa é de que esse instrumento, batizado de “incidente de resolução de demandas repetitivas”, torne mais rápida a análise de processos sobre planos econômicos, por exemplo, previdenciários e os que envolvem contratos de adesão, como os que são feitos com empresas de telefonia, água e planos de saúde.
Conforme o texto-base, o juiz também poderá arquivar, antes mesmo de analisar, o pedido que contrariar uma jurisprudência. Juízes e tribunais também serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ nas suas decisões.
Mediação
Outra novidade é incentivar que as partes entrem em acordo. Para isso, estabelece que os tribunais criem centros de conciliação e mediação. A lógica é que cada acordo feito previamente diminui o número de processos que se acumula no Judiciário.
O projeto, que tramita no Congresso há cinco anos, teve como ponto de partida um texto preliminar elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório foi transformado em projeto no Senado, passou pela Câmara e, agora, está na Casa de origem para a apreciação final.
Fux acompanhou toda a sessão e comemorou a aprovação do novo código. “Nós procuramos tornar realidade a promessa constitucional de que todo cidadão tem direito que o seu processo tenha uma duração razoável”, afirmou. Segundo o ministro, o código vai fazer com que o tempo que um processo tramita na Justiça seja reduzido pelo menos à metade.
O relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou o fato de esse ser o primeiro Código de Processo Civil nascido no regime democrático, uma vez que o que está em vigência atualmente é de 1973, formulado durante o regime militar.
Destaques
Uma das mudanças que devem ser incorporadas ao texto hoje, antes do envio ao Executivo para a sanção, é um mecanismo que determina que as causas sejam julgadas por ordem cronológica. Isso evitaria que um processo fique por anos parado.
Outro destaque que será votado diz respeito a um instrumento que permite transformar ações individuais em coletivas. As duas medidas estavam no texto aprovado pela Câmara, saíram na versão que foi apresentada nesta terça no Senado, mas devem voltar a fazer parte do texto final, por acordo entre os senadores. Ao todo, 19 destaques foram apresentados pelos senadores e não foram votados ontem porque os parlamentares não chegaram a um acordo e consideraram ser necessário tempo extra de análise. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
