O prefeito Eduardo Paes (PMDB) informou nesta quarta-feira, 1º, que será encaminhado hoje à Justiça do Rio o acordo feito com a União em que a prefeitura se compromete a pagar parcela de dívida com o índice de reajuste atual e o governo federal assume compromisso de devolver o que foi pago em fevereiro do ano que vem.
O acordo foi feito depois de Paes entrar na Justiça para fazer valer a lei, ainda não regulamentada pelo governo, que altera o indexador de reajuste e que, na prática, diminui as dívidas de Estados e municípios com a União.
Segundo Paes, os R$ 29 milhões que a prefeitura depositou em juízo e que quitam a dívida do Rio, segundo os cálculos com base no novo indexador, continuarão no caixa da União. A prefeitura fará novos depósitos em juízo que serão devolvidos em 2016. “É como se fosse uma poupança que estou fazendo. Eu viro credor da União”, afirmou.
A ação movida pela prefeitura, que já teve liminar favorável a Paes, autorizando o pagamento dos R$ 29 milhões para quitar a dívida, não será extinta, segundo o prefeito. “O processo fica lá dormindo e a liminar continua valendo”, afirmou.
Paes voltou a dizer que houve uma crise política desnecessária até que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, aceitasse devolver o que for pago a mais por Estados e municípios devedores. Com o acordo, o governo adiou para 2016 a regulamentação de lei que fixa novo indexador para as dívidas.
“Tanta confusão para nada”, disse Paes. “O mercado havia precificado (fixado o preço) essa lei (que reduz o índice de reajuste). Agora se precificou de novo o que já estava precificado. Do ponto de vista da comunicação, não foi a coisa mais inteligente”, criticou. Paes tem dito que a lei fará a União deixar de cobrar “juros de agiota” e passar a cobrar juros de mercado.
O prefeito disse que está em dia com as contas municipais. “Até me dou ao luxo de emprestar um dinheiro para a União fechar suas contas”, completou. O prefeito elogiou a presidente Dilma Rousseff por mudar o cálculo do pagamento das parcelas da dívida. “Ela acabou com um problema eterno”.
O Congresso aprovará lei que permitirá a todos os municípios e Estados devedores receberem de volta da União o valor que pagarem a mais em 2015. “Estou protegido agora pela lei e pela decisão judicial”, disse Paes.
Nessa terça-feira, 31, o ministro Levy disse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a lei que trata do indexador é autorizativa e que a União não pode comprometer o equilíbrio das contas públicas para garantir a mudança. “A União não abre mão de diálogo, mas não pode abrir mão da sua responsabilidade de garantir o equilíbrio nacional”, completou. “É muito significativo R$ 3 bilhões, é mais da metade da economia que se esperava para este ano com a mudança na desoneração da folha”.
