Organizações ligadas a questões ambientais apontam que o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) do novo Código de Mineração flexibiliza as atuais regras, de 1967. Uma das principais evidências de favorecimento às mineradoras, segundo o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), está ligada ao afrouxamento das regras para licitação.
Segundo Alessandra Cardoso, assessora de planejamento, monitoramento e avaliação do Inesc, o projeto inicial tinha a intenção de levar uma maior regulação ao setor mineral, ao estabelecer que as áreas seriam licitadas, substituindo o modelo atual, que se baseia no “direito à prioridade”, ou seja, o espaço é dado a quem pedir primeiro. “Essa proposta foi totalmente desconfigurada e esvaziada.”
No relatório atual, a licitação passou a ser válida só para regiões consideradas “áreas livres”. Na prática, locais onde não existam pedidos de autorização de pesquisa. Sou houver, mesmo que seja em fase preliminar, continua a valer o direito de prioridade.
Outra medida que exclui a realização de licitação está relacionada à própria capacidade do governo de prover informações técnicas do setor. Ficou decidido que, se o governo negar a autorização de pesquisa de uma empresa, porque pretende fazer a própria análise mineral para uma futura licitação, terá o prazo máximo de seis meses para a realização do estudo. Caso contrário, a área será passada para quem realizou esse pedido. “É um prazo irrealista, que tem a intenção óbvia de obrigar que o governo coloque à disposição áreas do seu interesse”, comentou Alessandra Cardoso.
Quintão rebate o argumento afirmando que a proposta de licitações é “intervencionista”. “O governo queria licitar tudo, o que iria afugentar todo o investimento. Isso não existe no mundo inteiro. Existe a questão da prioridade: quem acha uma riqueza mineral tem a prioridade de extração”, afirmou.
Para o coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração da Procuradoria-Geral da República, procurador Darlan Dias, a proposta do código falha ao não incorporar exigências ambientais e trabalhistas ligadas especificamente à prática da mineração, fazendo apenas referência às leis do trabalho e do meio ambiente que já existem. “O MPF tem tentado influir neste debate para aperfeiçoar a legislação que será produzida, melhorando o aspecto social e ambiental das leis”, disse Dias, durante seminário na semana passada.
Quintão nega ter flexibilizado a legislação. “Quem está falando isso (que flexibiliza) está mal informado”, disse o deputado ao Estado. “Alguns parlamentares querem flexibilizar. O meu relatório incide mais taxas, mais Compensação Financeira sobre Produtos Minerais, várias obrigações que adaptei”, afirmou. “Ao contrário do que alguns ambientalistas estão falando, as inverdades, esta lei gera várias obrigações. Divido a CFEM para os municípios impactados pela mineração”, exemplificou.
Tramitação
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer criar uma nova comissão especial para o caso e aguarda nomes. “Não tem mais o que ser discutido. Temos que votar”, disse o relator.
