A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 8, em segundo turno, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Em mais uma demonstração da força da base aliada de Michel Temer no Congresso Nacional, a matéria foi aprovada por 340 votos a 90. Houve ainda uma abstenção. Um destaque ao texto foi rejeitado pelos parlamentares.
O projeto passou com folga, já que eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação. A PEC segue agora para o Senado, onde poderá ser analisada diretamente em plenário. Para que seja promulgada, deverá ser aprovada também em dois turnos, por 3/5 dos 81 senadores, ou seja, por pelo menos 49 votos. Foi pela possibilidade de tramitação mais rápida que o governo Temer decidiu priorizar as articulações na PEC da DRU que tramitava na Câmara, em vez de focar na proposta no mesmo sentido que estava no Senado.
Todos os parlamentares presentes do PT, PCdoB, PSOL e Rede votaram contra a PEC. Votos negativos vieram ainda da maior parte dos deputados do PDT. Partidos da base do governo Temer e que comandam ministérios também registraram votos contrários, como o PSB (4), o PP (2), o PSDB (2) e PV (1).
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
A proposta foi criticada pelo deputado oposicionista Caetano (PT-BA). Para ele, a medida não poderia ser tomada por um governo interno. “Vai prejudicar os aposentados, vai prejudicar a educação e a saúde pública, que já está na UTI”, disse. A fala foi rebatida por Daniel Coelho (PSDB-PE), que afirmou ter defendido a prorrogação da DRU mesmo quando era oposicionista, durante a gestão de Dilma Rousseff. “A oposição não pode ultrapassar os limites do interesse da sociedade”, disse.
De acordo com o relator da PEC, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), foram criadas mentiras sobre a proposta durante a tramitação. “A saúde está preservada em nosso relatório, a educação também. São pontos que estão na Constituição, assim como a Previdência Social”, disse. “O governo afastado queria (a aprovação da DRU) no ano passado e não teve competência”, completou.
Prazo
A proposta aprovada em plenário não sofreu mudanças do texto proveniente da comissão especial. O instrumento prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A retroatividade foi alvo de questionamentos de parlamentares, que a consideram inconstitucional. Eles tentaram tirar a possibilidade de a desvinculação retroagir, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.
O texto da PEC aprovado na Câmara também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%. Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação.
A Câmara tinha aprovado a PEC da DRU em primeiro turno na madrugada de 2 de junho. Para que pudesse fazer a segunda votação nesta semana, deputados aprovaram nessa terça-feira, 7, requerimento de quebra de interstício, para retirar o prazo regimental de cinco sessões exigido entre a votação em primeiro e segundo turno.
