Mais de um mês após a Justiça decretar sua cassação, o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) segue exercendo suas atividades normalmente na Assembleia Legislativa de São Paulo. Na noite desta terça-feira, 7, o tucano compareceu à Casa para votar o projeto do governador Geraldo Alckmin, do mesmo partido, que prevê a privatização de 25 parques estaduais de São Paulo.
Bragato foi condenado em ação de improbidade administrativa por supostamente fraudar compra de leite no período em que foi prefeito do município de Presidente Prudente (SP), de 1997 a 2000. Entre as punições aplicadas ao tucano está a perda de direitos políticos e do mandato de deputado. Notificada sobre a sentença no dia 12 de maio, a Assembleia Legislativa, sob a presidência do também tucano Fernando Capez, ainda avalia o caso.
Na sentença, de 26 de abril, o juiz apontou que “absolutamente todos os recursos cabíveis e úteis foram utilizados” e que já há inclusive certificado de trânsito em julgado do processo emitido pelo Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário. “Sobrepujar ou tangenciar o trânsito em julgado é tergiversar sobre o inútil. Nem sob o falso pálio do amplo direito de defesa, que foi aqui exercido à exaustão, com desvios, tanto que já penalizada, isso cabe mais”, alerta o magistrado com duras críticas aos recursos da defesa do tucano.
A ação contra Mauro Bragato corre desde 2002, pouco tempo depois de ele deixar a administração do município e quando a nova gestão da prefeitura acionou a Justiça junto ao Ministério Público para reparar supostos danos os cofres públicos. Neste período, ele chegou a assumir a Secretaria Estadual de Habitação do governo de São Paulo, em 2004 (Governo Alckmin) e, desde 2005 é deputado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Bragato recorreu a todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e até o Supremo Tribunal Federal, chegando a ser multado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pelo excesso de recursos para evitar o cumprimento de uma decisão judicial. Além disso, no dia 3 de maio o desembargador Djalma Lofrano Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou o pedido da defesa do parlamentar para suspender a decisão em primeira instância.
A defesa do parlamentar vem alegando que o caso ainda não transitou em julgado e aguarda um recurso perante o STF. A assessoria do parlamentar informou que a análise do caso segue o que prevê a Constituição e o regimento interno da Assembleia.
