O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o prefeito Fernando Haddad (PT), o secretário municipal de Transporte, Jilmar Tatto, o ex-Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz e o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, por desvio de finalidade na utilização do fundo que cuida do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na capital.
A ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos R$ 617 milhões. Uma das alegações é que a administração municipal não destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é apenas arrecadar recursos com as multas. Haddad e os demais secretários podem ter os bens bloqueados pela Justiça.
Algumas das peças da ação são um vídeos que mostram agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e guardas civis metropolitanos (GCMs) nas ruas da capital aplicando multas sem se preocupar em orientar os motoristas.
Um dos vídeos, a que o jornal O Estado de S.Paulo teve acesso, mostra dois GCMs na Marginal do Pinheiros, próximo da Ponte Eusébio Matoso. Um deles está atrás de uma árvore usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto o outro fica na cobertura. A postura dos guardas, segundo policiais ouvidos pela reportagem, é como se estivessem em uma troca de tiros com bandidos. Depois, os GCMs trocam de posição.
No site da prefeitura consta que este ano R$ 904 milhões foram direcionados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT). A gestão Haddad gastou R$ 615,8 milhões com a CET em serviços de engenharia de tráfego; R$ 49,6 milhões em manutenção do controle e fiscalização; R$ 30,5 milhões em policiamento, entre outros gastos.
Segundo o Código Nacional de Trânsito, 5% da arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Fuset), fato que é questionado pela Promotoria. Depois da implantação da redução da velocidade nas vias da cidade, a prefeitura anunciou que a previsão de arrecadação este ano com multas de trânsito subiu de R$ 901 milhões para R$ 1,19 bilhão.
Em nota, a prefeitura afirmou que “trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito. No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, com a lei municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores. Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação apenas contra esta gestão.”
