O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 1, proposta que cria um colegiado previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, para acompanhar a gestão fiscal do País, mas nunca regulamentado. O projeto de lei complementar, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
Pelo projeto, que segue para a Câmara, o órgão será vinculado ao Ministério da Fazenda e terá por objetivo sugerir providências e propor uniformização de procedimentos para aferir, por exemplo, a regularidade de decisões tomadas pelo governos nos três níveis: federal, estadual e municipal. O colegiado não tem qualquer poder de decisão nem de fiscalização.
Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Paulo Bauer explicou que hoje em dia há programas do governo federal que são adotados por Estados e municípios, embora não haja consenso entre os entes federados sobre os parâmetros a serem adotados. “A proposta vai avaliar o resultado e a amplitude que um programa de governo tem”, destacou.
A proposta altera o artigo 67 da LRF, que, originalmente, previa que o colegiado seria composto por representantes de todos os Poderes e esferas do governo, do Ministério Público e de entidades técnicas e representativas. Para facilitar a sua aprovação, a forma de composição do CGF ficará a cargo de um projeto de lei ordinário.
A CGF difere da chamada Instituição Fiscal Independente (IIF), órgão idealizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e vinculado ao Legislativo para fazer o acompanhamento da política fiscal. A instituição – cuja proposta de emenda à Constituição (PEC) foi rejeitada no início de outubro no primeiro turno e ainda falta ir a nova votação em plenário – tem por objetivo fazer uma aferição dos gastos públicos e auxiliar também nos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso, podendo até fiscalizar os gastos.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, destacou em seu parecer que a proposta visa a atender três principais contribuições: fazer estimativas de receitas independentes; normatizar os procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo a “contabilidade criativa”; e avaliar a relação do custo-benefício de políticas públicas, propiciando uma melhora na qualidade do gasto público.
Uma das mudanças propostas pela senadora, e aprovada pelo plenário, é deixar claro que o órgão terá abrangência nacional. “Nós temos um conselho que interfere e que vai padronizar práticas contábeis e normatizar política de contabilidade fiscal, valendo para União, Estados, municípios e Distrito Federal, e ainda vai servir também como um órgão de assessoramento técnico a esses entes da federação”, disse ela, em plenário.
