O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria do Estado expediram recomendação para que seja criado até 29 de dezembro um Plano de Contingência da Região Metropolitana com medidas que deverão ser tomadas para a saúde pública. O documento foi entregue na quinta-feira, 24, pela promotora de Justiça Denise Vidal, Coordenadora do CAO Saúde, e pela Defensora Pública Thaisa Guerreiro ao coordenador do Gabinete de Crise do Estado, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, novo secretário estadual de saúde.
O governo do Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise no sistema de saúde fluminense. A situação dramática dos hospitais estaduais decorre da grave financeira do Estado. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) atribui o rombo orçamentário, que chega à R$ 12 bilhões, à arrecadação de royalties do petróleo e de ICMS. Nesta quinta, o Ministério da Saúde confirmou o repasse de verba de R$ 155 milhões para o Estado.
A recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e para resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça. Entre as medidas recomendadas estão: a imediata identificação das unidades com restrição no atendimento, e o motivo pelo qual não estão em funcionamento; o mecanismo de comunicação entre a unidade de saúde e regulação em caso de restrição do atendimento de urgência e emergência (email, Whatsapp, telefone, etc); apresentar um protocolo único adotado por todas as unidades de acolhimento, classificação de risco e definição dos pacientes verdes e azuis; formalização do encaminhamento dos pacientes por escrito, com assinatura e matrícula do servidor responsável e a previsão de transporte/transferência quando necessário. As informações foram divulgadas pela Promotoria do Rio.
O documento também recomenda que todas as unidades se responsabilizem pelo redirecionamento, referenciamento e/ou transferência do paciente quando for o caso; que haja uma previsão de reativação dos serviços paralisados, inclusive os serviços de terapia intensiva; e término da restrição de atendimento e que sejam identificadas a equipes e seus integrantes responsáveis pela fiscalização do cumprimento do plano em cada unidade, com os respectivos telefones de contato, entre outras medidas.
“Estas medidas são consideradas essenciais para garantir a assistência aos pacientes que procuram as unidades de saúde, bem como assegurar o direito à informação sobre a referência de atendimento na unidade mais adequada ao problema de saúde avaliado e efetivo o acolhimento”, declarou Denise Vidal. A promotora explica que a recomendação é fruto de reunião realizada na quarta-feira, 23, com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.
Segundo o Ministério Público do Rio, Luiz Antônio de Souza informou que o Gabinete de Crise do Estado vai emitir diariamente boletins informativos sobre o funcionamento das unidades de saúde, com ampla divulgação na imprensa. Por meio de vistorias programadas, a Promotoria vai acompanhar a realização destas ações.
