O ministro da Transparência Torquato Jardim revogou nesta sexta-feira, 5, a portaria 50.225 da pasta que previa um processo de seleção interna para os cargos de direção e assessoramento (DAS) do órgão de fiscalização e de combate à corrupção no âmbito do poder Executivo. Com isso, o ministro passará a ser o único responsável por escolher quem vai ocupar estes cargos, segundo analistas e técnicos de finanças da pasta.
O ministério afirma que todas as medidas têm respaldo legal. A iniciativa ocorre um dia após o ministro exonerar o secretário-executivo da pasta, Carlos Higino Alencar, que era responsável pelos acordos de leniência com empresas investigadas na Lava Jato.
A revogação da portaria acirrou ainda mais os ânimos dos servidores da pasta em relação ao atual ministro. Eles realizaram uma Assembleia Geral Extraordinária na manhã desta sexta. Além de criticar a revogação da portaria, também divulgaram uma nota de repúdio à exoneração da servidora de carreira Gisele de Melo, responsável por estruturar a equipe de assessoria de comunicação da pasta e que atuou como assessora dos três últimos ministros.
Após a reunião, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) encaminhou um ofício ao Conselho de Ética da Presidência da República. O sindicato pede para incluir os dois episódios (exoneração e revogação da portaria) na representação que protocolaram contra o ministro em junho deste ano, após ele sugerir que quem não se identificasse com o governo interino de Michel Temer deveria deixar a pasta.
O presidente do sindicato, Rudinei Marques, afirma que os servidores foram pegos de surpresa com a decisão de revogar a portaria. “Ninguém esperava, essa portaria foi um avanço da gestão Valdir Simão (ex-ministro da CGU), depois de muito tempo sem critério nenhum para a nomeação de cargos de chefia e direção”, afirmou Marques, para quem a decisão de Torquato foi uma “tesourada” para aparelhar o Ministério.
“A revogação da portaria, que instituía a meritocracia para acesso aos cargos DAS, é um retrocesso e nós não vamos aceitar”, reiterou.
Publicada no dia 4 de dezembro de 2015, a Portaria nº 50.225 estabelece critérios para nomeação de chefes das unidades da antiga Controladoria-Geral da União nos Estados e para coordenadores-gerais da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).
O objetivo, na avaliação do Sindicato, era democratizar o acesso aos cargos Direção e Assessoramento Superior (DAS), passando a identificar dentro dos quadros técnicos do órgão os possíveis candidatos. Com a revogação, publicada por meio da portaria nº 1.411, de 3 de agosto de 2016, os cargos passam a ser de livre nomeação e, segundo o sindicato, os critérios para acesso estão indefinidos.
Embate
A relação dos servidores do Ministério – que absorveu as funções da Controladoria-Geral da União após a reforma ministerial promovida por Temer – com Torquato Jardim não tem sido boa desde que ele fez um polêmico discurso de apresentação aos funcionários do órgão.
Além da representação no Comitê de Ética, os servidores o interpelaram na Justiça Federal do Distrito Federal para que o ministro explique suas declarações segundo as quais, quem não tiver “compatibilidade política” com o governo interino de Michel Temer deve pedir exoneração.
Na ocasião, Jardim afirmou que os trabalhos no ministério pressupõem “compatibilidade política, filosófica e ideológica de cada qual com o governo de transição” de Temer. “Quem tiver uma incompatibilidade insuperável, de qualquer tipo, em qualquer circunstância, tenho certeza que terá a dignidade de pedir, espontaneamente, a sua exoneração”, afirmou o ministro.
Para o sindicato, a fala do ministro pode configurar abuso de autoridade “ao sugerir aos servidores a adesão plena e inquestionável às diretrizes políticas e ideológicas traçadas pelo atual governo”.
Já no Comitê de Ética, os servidores pedem que o colegiado avalie se Torquato teria desrespeitado o Código de Conduta da Alta Administração Pública, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria-Geral da União (que foi extinta e teve suas funções absorvidas pelo Ministério da Transparência).
O Comitê de Ética é responsável por avaliar a nível administrativo as condutas dos servidores da alta administração do governo federal e, caso descubra alguma irregularidade grave, pode sugerir ao presidente que exonere o ministro ou mesmo encaminhar as suspeitas para outros órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal.
Defesa
“O Ministério da Transparência informa que todas as decisões adotadas pelo Ministro Torquato Jardim têm respaldo legal”, disse a assessoria da pasta por meio de nota.
