O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, fez um apelo nesta sexta-feira, 2, para que o Congresso não aprove medidas que “atentem contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”, no pacote de medidas que busca reforçar o combate à corrupção, aprovado na Câmara na terça-feira e que agora tramita no Senado.
Moraes criticou a medida que prevê que um membro do Ministério Público possa ser punido caso seja derrotado em processo na Justiça. “Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos. Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado por isso, porque caso contrário toda ação você terá que ingressar com certeza de condenação, e não é para isso que serve o processo”, afirmou Moraes, durante ação de combate ao mosquito Aedes aegypt, em uma escola de São Paulo.
O ministro disse também que seria errado responsabilizar magistrados em caso de revisão de condenações. “O juiz, ao proferir a sentença, condena certas pessoas. Caso o tribunal reveja, isso faz parte do sistema, mas obviamente não pode levar isso a uma responsabilização por parte do juiz”, afirmou. “Seria um atentado contra a independência do Ministério Público, um atentado contra a independência do Poder Judiciário e, consequentemente, seria inconstitucional”, afirmou.
Após as críticas, Moraes disse que não acredita que o Congresso vá tipificar o chamado crime de hermenêutica. “(Trata-se) daquele que (no processo) acabou dando uma interpretação diversa, que acabou sendo derrotado, acabe sendo responsabilizado. No caso de abuso de autoridade, má fé, perseguição, o sistema legal já permite a punição”, disse.
Sobre a ameaça feita pelos procuradores da Lava Jato de renunciar às investigações caso sejam aprovadas as medidas que enfraqueçam a operação, Moraes disse que o anúncio foi feito “em momento de emoção e de contrariedade”. “Tenho certeza que, passado o calor dos fatos, os membros do Ministério Público devem ter repensado isso, porque os membros do MP, quando falam, falam em nome da instituição, e não é possível que o MP largue qualquer investigação”, afirmou.
